17/01/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 11:06

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:19

Recebidos os autos
14/08/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0045839-21.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO -MULTAS APLICADAS PELO PROCON/MS -COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM DOS CONSUMIDORES E RETENÇÃO DE VALORES PELA FORNECEDORA-CONSTRUTORA.

Discutem-se nos recursos: i) a exigibilidade das multas impostas nos processos administrativos, afastadas pela sentença, sob alegação de regularidade da aplicação das penalidades, mesmo sob contraste dos temas repetitivos n.ºs 938 e 960 julgados pelo Superior de Justiça (recurso do Estado de Mato Grosso do Sul); e ii) a inexigibilidade das multas impostas nos processos administrativos, mantidas na sentença, por inexistência de adequada motivação dos atos administrativos, que não foram analisadas coerentemente pela sentença recorrida (recurso de MRV Engenharia e Participações S/A). 1) ALEGAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DE MULTAS AFASTADAS PELA SENTENÇA RECORRIDA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO DA FORNECEDORA APELADA AOS CONSUMIDORES ACERCA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - NÃO ACOLHIDA - ATENDIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DESTAQUE SOBRE A NATUREZA DA COBRANÇA, DE ACORDO COM TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS REPETITIVOS 938 E 960 DO STJ - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NÃO PROVIDO.

Mostra-se acertada a sentença, que reputou a impropriedade de aplicação de multa administrativa à fornecedora, pela cobrança de "comissão de corretagem" dos consumidores reclamantes no Procon/MS, constatado que os recibos passados pela corretora interposta continham claras informações da natureza da verba, em montante especialmente destacado para este fim, em afinidade com os temas repetitivos n. 938 e 960 julgados pelo Superior de Justiça. 2) VIOLAÇÃO DE DIREITO DE DEFENSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL - NÃO ACOLHIDA - EXPRESSA DESCRIÇÃO DOS FATOS E CORRELATA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE MULTAS MANTIDAS PELA SENTENÇA RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE - FATOS DISTINTOS DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ENSEJADORES DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - RECURSO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A NÃO PROVIDO. 2.1) Não há vulneração ao direito de defesa, a aplicação de multa administrativa lastreada em situação de fato específico descrito em lei como infração a direito do consumidor, contemplado expressamente nas decisões administrativa e judicial revisora, sobre o qual a recorrente pôde se defender adequadamente. 2.2) São devidas as multas aplicadas pelo Procon/MS e mantidas na sentença, observado fundamento adicional existente em dois processos de origem, relativo à retenção indevida de valores pela fornecedora, que sequer restou esclarecido no recurso interposto. 3.

Recursos conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
06/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/07/2023 15:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2022 01:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
13/12/2022 01:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 07:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 18:19

Conclusos para decisão
01/12/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 18:19

Distribuído por prevenção
01/12/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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