TJMS - 0800029-25.2021.8.12.0049

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

KARPOV GOMES SILVA

OAB: 15373/MS

Polo Passivo

Partes

RODRIGO BEZERRA DE ARAUJO GALLIS

CPF *50.***.*59-60

CIBELLE SILVEIRA LOPES GALLIS

CPF *34.***.*05-45

Advogados

ELISANGELA DA CRUZ SILVA

OAB: 229343/SP

CPF *67.***.*69-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 07:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/10/2023 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:04

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 10:04

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/10/2023.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800029-25.2021.8.12.0049 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Requerido: Rodrigo Bezerra de Araújo Gallis Advogado: Elisangela da Cruz da Silva (OAB: 229343/SP) Reqda: Cibelle Silveira Lopes Gallis Advogado: Elisangela da Cruz da Silva (OAB: 229343/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE AFASTADAS - ART. 185 DO CTN - PRESUNÇÃO DE FRAUDE QUANDO A ALIENAÇÃO OCORRER APÓS A INSCRIÇÃO - DOAÇÃO REALIZADA EM 2002 - DÍVIDA INSCRITA APENAS EM 2003 - AUSÊNCIA DE FRAUDE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Segundo precedente do e.

    STJ, o extrato de movimentação processual e as informações das páginas eletrônicas dos Tribunais não são meios idôneos a extrair informações de contagem de prazo.

    Prevalência das informações certificadas nos autos.

    Preliminar afastada. 2.

    Com relação à preliminar de violação à dialeticidade, o recurso deve ser conhecido sempre que a insurgência for suficientemente fundamentada. 3.

    Não se aplica à execução fiscal o enunciado da Súmula 375 do e.

    STJ, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Tema 290 STJ). 4.

    Há presunção absoluta da fraude à execução quando a transferência do bem é efetivada após a inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005, presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente (AgInt no REsp n. 1.863.634/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). 5.

    No caso dos autos, a transmissão foi realizada em 2002, antes da inscrição em dívida ativa e, por obvio, da citação dos executados, seja a pessoa jurídica, seja a pessoa física, razão pela qual não está configurada a fraude. 6.

    Não se aplica o art. 158 do Código Civil à espécie, pelo mesmo motivo acima delineado: a ocorrência de fraude contra credores requer a anterioridade do crédito, o que não havia na espécie, já que o crédito tributário apenas é constituído por meio da inscrição em dívida ativa. 7.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 01:26

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 01:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:03

    INCONSISTENTE

  • 25/08/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800029-25.2021.8.12.0049/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Rodrigo Bezerra de Araújo Gallis Advogado: Elisangela da Cruz da Silva (OAB: 229343/SP) Agravada: Cibelle Silveira Lopes Gallis Advogado: Elisangela da Cruz da Silva (OAB: 229343/SP) Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática (fls. 444-447 - autos principais) para torná-la sem efeito e, determino: 1) o arquivamento do presente Agravo Interno; e 2) a reativação do Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul (n. 0800029-25.2021.8.12.0049), com nova conclusão.

  • 24/08/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 10:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 10:13

    Provimento por decisão monocrática

  • 09/08/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/08/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800029-25.2021.8.12.0049/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Rodrigo Bezerra de Araújo Gallis Advogado: Elisangela da Cruz da Silva (OAB: 229343/SP) Agravada: Cibelle Silveira Lopes Gallis Advogado: Elisangela da Cruz da Silva (OAB: 229343/SP) Intimem-se os agravados para, no prazo de quinze dias, se manifestarem a respeito do Agravo Interno interposto (art. 1.021, § 2.º, do CPC).

    Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.

  • 24/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 01:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/07/2023 01:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800029-25.2021.8.12.0049/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Rodrigo Bezerra de Araújo Gallis Advogado: Elisangela da Cruz da Silva (OAB: 229343/SP) Agravada: Cibelle Silveira Lopes Gallis Advogado: Elisangela da Cruz da Silva (OAB: 229343/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800029-25.2021.8.12.0049 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Requerido: Rodrigo Bezerra de Araújo Gallis Advogado: Elisangela da Cruz da Silva (OAB: 229343/SP) Reqda: Cibelle Silveira Lopes Gallis Advogado: Elisangela da Cruz da Silva (OAB: 229343/SP) Diante disso, extrai-se que intempestivo o Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, razão pela qual NÃO o CONHEÇO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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