20/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:05

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800026-05.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Israel de Souza Maior Advogado: Carlos Pereira da Silva (OAB: 24504/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO NO ENQUADRAMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso combata, de forma direta e específica, os fundamentos da sentença recorrida.

No caso, a sentença julgou a lide à luz do enquadramento equivocado da unidade consumidora, reconhecendo o direito à restituição dos valores pagos indevidamente.

Por outro lado, a ré sustenta a legalidade da variação do consumo pela sanzonalidade.

Apelo que não ataca os fundamentos da sentença.

Recurso não conhecido.
21/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 19:14

Não conhecido o recurso de parte
10/01/2025 15:47

Inclusão em pauta
17/08/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/08/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicação
08/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800026-05.2023.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Israel de Souza Maior Advogado: Carlos Pereira da Silva (OAB: 24504/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/08/2023 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:11

Expedição de "tipo de documento".
07/08/2023 14:11

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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