TJMS - 0819235-33.2025.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA DANIELLI SOARES DE EMILIO

CPF *16.***.*61-53

Advogados

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB: 81355/PR

CPF *66.***.*54-13

Polo Passivo

Partes

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

CNPJ: 16.670.085/0001-55

CARLOS EDUARDO FREITAS DE ARAUJO

CPF *95.***.*05-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2025 15:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/09/2025 07:45

    Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

  • 01/09/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2025 18:20

    Emissão da Relação

  • 29/08/2025 17:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/08/2025 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 10:34

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 07:49

    Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

  • 23/07/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/07/2025 14:23

    Emissão da Relação

  • 21/07/2025 17:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/07/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 08:30

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 22:40

    Prazo em Curso

  • 13/06/2025 07:42

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 02:22

    Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR) Processo 0819235-33.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Danielli Soares de Emilio - Vistos etc.

    Defiro em parte o requerimento de fl. 183 e concedo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora proceda a emenda da petição inicial na forma determinada às fls. 186/188.

    Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos na fila de iniciais.

  • 12/06/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/06/2025 12:29

    Emissão da Relação

  • 23/05/2025 11:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/05/2025 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 10:59

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 18:29

    Prazo em Curso

  • 09/04/2025 08:33

    Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cleiton Diego Santana Bonetti (OAB 81355/PR) Processo 0819235-33.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudia Danielli Soares de Emilio - Vistos etc.

    Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

    No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

    Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. 1) ENDEREÇAMENTO Da análise dos autos, verifica-se que, muito embora tenham sido distribuídos a este juízo, a petição inicial está endereçada ao Juízo da Fazenda Pública desta Comarca.

    Dessa forma, a parte autora deverá adequar o endereçamento da petição inicial ao juízo correto. 2) PEDIDO CERTO E DETERMINADO O art. 319, IV, do Código de Processo Civil dispõe que a petição indicará "o pedido com suas especificações", bem como o art. 322 do mesmo Código exige que o pedido deve ser certo e o art. 324 que o pedido seja determinado.

    Ao dispor sobre tais requisitos, a legislação processual busca individualizar de forma precisa o objeto da lide, de modo a permitir o efetivo contraditório e o exercício da ampla defesa.

    No caso em tela, apesar de fundamentar o direito ao recebimento de indenização por materiais, consistentes em "custeio integral do tratamento com as despesas das lesões (medicamentos, tratamento, prótese, órteses, auxílio de terceiros)", a parte autora não informou nos autos expressamente quais os valores pretendidos a este título, tampouco, formulou pedido determinado.

    Dessa maneira, a parte autora deverá aditar a peça para incluir pedido certo e determinado em relação a indenização por danos materiais, sob pena de indeferimento da petição inicial por inépcia. 2) VALOR DA CAUSA O art. 292, VI, do Código de Processo Civil determina que o valor da causa será, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

    No caso dos autos, a requerente atribuiu à causa o valor de R$ 125.974,00 (cento e vinte e cinco mil novecentos e setenta e quatro reais), entretanto, consoante se denota da leitura da exordial, busca a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pensão mensal de R$ 1.998,13 (mil novecentos e noventa e oito reais e treze centavos) e danos materiais.

    Assim sendo, o valor almejado supera o valor atribuído à causa.

    Dessa maneira, considerando que o valor da causa deve corresponder com o valor do proveito econômico pretendido, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial corrigindo o valor atribuído à causa, sob pena de correção de oficio, nos termos do que determina o artigo 292, §3° do Código de Processo Civil. 4) JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

    Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos na fila de medidas urgentes.

    Indefiro o requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça, posto que a situação narrada não tem relação com as hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, bem como não estão presentes quaisquer das hipóteses legais que justifiquem tal providência.

  • 08/04/2025 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/04/2025 17:18

    Emissão da Relação

  • 07/04/2025 16:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2025 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 11:21

    Informação do Sistema

  • 04/04/2025 11:21

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 04/04/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:18

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/04/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/04/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:12

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/04/2025 11:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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