18/09/2025 19:39

Prazo em Curso
17/09/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
10/09/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 15:48

Emissão da Relação
09/09/2025 15:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/09/2025 15:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/09/2025 15:45

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/09/2025 15:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/09/2025 15:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/09/2025 15:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
05/09/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 18:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:59

Documento Digitalizado
13/08/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 22:18

Prazo em Curso
23/06/2025 07:33

Informação do Sistema
28/05/2025 07:54

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS), Henrique Demeneghi Negri (OAB 28368/MS) Processo 0819326-26.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeferson Barbosa Marques - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição inicial.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

De outro vértice, a rigor o Código de Processo Civil em seu art. 98, §6º, admite unicamente o parcelamento das despesas processuais, não obstante, em atenção ao princípio da cooperação e no intuito de assegurar o acesso à justiça, deve ser dada aplicação analógica de tal dispositivo de modo a permitir também o parcelamento das custas processuais.

Nesse sentido, também consta previsão no Regimento de Custas (art. 12º, §2º, da Lei nº 3.779/2009).

Diante do exposto, caso haja interesse da parte autora, defiro o parcelamento das custas iniciais em até 06 (seis) parcelas, ficando a serventia autorizada a emitir as respectivas guias e intimar a parte autora para iniciar os pagamentos, no prazo de 10 (dez) dias.

No caso de não pagamento de qualquer das parcelas, o parcelamento será revogado e extinto o processo.

Comprovado o pagamento da primeira parcela das custas processuais, retornem os autos conclusos na fila de iniciais.
27/05/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 16:42

Parcelamento de Custas Iniciado
26/05/2025 16:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/05/2025 16:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/05/2025 16:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/05/2025 16:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/05/2025 16:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/05/2025 16:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/05/2025 16:40

Emissão da Relação
23/05/2025 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 18:03

Gratuidade da Justiça
21/05/2025 07:15

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:29

Prazo em Curso
09/04/2025 08:33

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Geovane Pessoa Gonçalves (OAB 28228/MS), Henrique Demeneghi Negri (OAB 28368/MS) Processo 0819326-26.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jeferson Barbosa Marques - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo, bem como dificultar a análise do mérito.

Diante do exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda da petição inicial, suprindo a(s) seguinte(s) deficiências, sob pena de indeferimento. 1) PEDIDO CERTO E DETERMINADO O art. 319, IV, do Código de Processo Civil dispõe que a petição indicará "o pedido com suas especificações", bem como o art. 322 do mesmo Código exige que o pedido deve ser certo e o art. 324 que o pedido seja determinado.

Ao dispor sobre tais requisitos, a legislação processual busca individualizar de forma precisa o objeto da lide, de modo a permitir o efetivo contraditório e o exercício da ampla defesa.

No caso em tela, a parte autora não descreve de forma cronológica, clara e detalhada os fatos, tampouco a participação individualizada de cada réu, o que dificulta a compreensão dos fatos por este juízo.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para proceder a emenda da petição inicial, descrevendo de forma cronológica, clara e detalhada os fatos, indicando as datas e as pessoas responsáveis pelos atos. 2) JUSTIÇA GRATUITA Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Após, com ou sem manifestação da parte, retornem conclusos na fila de medidas urgentes.
08/04/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 17:00

Emissão da Relação
07/04/2025 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:36

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:10

Informação do Sistema
04/04/2025 16:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/04/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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