03/06/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 13:09

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 06:53

Expedição de "tipo de documento".
03/06/2025 06:35

Transitado em Julgado em "data"
12/05/2025 11:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404908-37.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Banco Master S.A.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Agravado: Jose Carlos Rocha Advogado: Rodolfo Fregadolli Gonçalves (OAB: 16338/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Advogada: Flávia Almeida Forti da Fonseca (OAB: 96919/MG) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Advogada: Flávia Almeida Forti da Fonseca (OAB: 96919/MG) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA - MÉRITO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COMPROVADOS - MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Se a pretensão autoral e, por consequência, a decisão agravada não se embasam na irregularidade ou ilegalidade da contratação havida entre as partes, sustentando-se no risco da subsistência do autor, ora agravado, levando-se em conta expresso texto de lei, que limita o percentual de descontos de empréstimos em sua folha de pagamento, defeso falar-se em nulidade da decisão agravada com base nesta argumentação.

De acordo com o Decreto n.º 13.870/2019, do Município de Campo Grande, aplica-se aos servidores municipais a limitação das consignações voluntárias no percentual máximo de 35%, sendo 5% reservados para amortizações de despesas de cartão de crédito e 30% para os descontos relativos a empréstimos consignados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
08/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:43

Não-Provimento
07/05/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404908-37.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Banco Master S.A.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Agravado: Jose Carlos Rocha Advogado: Rodolfo Fregadolli Gonçalves (OAB: 16338/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Advogada: Flávia Almeida Forti da Fonseca (OAB: 96919/MG) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Advogada: Flávia Almeida Forti da Fonseca (OAB: 96919/MG) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Julgamento Virtual Iniciado
06/05/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:15

Inclusão em pauta
05/05/2025 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404908-37.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Agravante: Banco Master S.A.

Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Agravado: Jose Carlos Rocha Advogado: Rodolfo Fregadolli Gonçalves (OAB: 16338/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Advogada: Flávia Almeida Forti da Fonseca (OAB: 96919/MG) Interessado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Advogada: Flávia Almeida Forti da Fonseca (OAB: 96919/MG) Interessado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Assim, ausentes os pressupostos necessários, impõe-se receber o recurso meramente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.
01/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2025 14:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 08:05

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 08:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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