18/07/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 09:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:39

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/05/2025 16:59

Recebidos os autos
21/05/2025 16:59

Decisão ou Despacho
20/05/2025 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
08/04/2025 09:48

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 09:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Egberg Penteado Anderson (OAB 9593/MS), Renata Puccini Trindade (OAB 18026/MS) Processo 0817057-14.2025.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Osmano Medeiros Araújo - INTIMAÇÃO: "Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza.

A constituição federal estabelece em seu artigo 5o, inciso XXXV, que o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do código de processo civil.

Ademais, o art. 99, § 2o, do cpc, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

In casu, pelos documentos acostados aos autos a parte embargante não demonstrou, concretamente, a insuficiência de recursos para arcar com o custo financeiro do processo.

Não trouxe prova da renda mensal que aufere tampouco das despesas que possui.

Assim, intime-se o embargante para no prazo de até 15 dias efetuar o pagamento das custas processuais iniciais ou comprovar documentalmente, através da juntada da última declaração de imposto de renda e demais documentos que entenda necessários e suficientes, ser/estar carente de recursos financeiros para fins de concessão da gratuidade processual.

Cumprida a providência acima, tornem os autos conclusos para análise na fila "Conclusos para Despacho - Inicial".

Intime(m)-se.

Cumpra-se".
04/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:00

Recebidos os autos
03/04/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 10:51

Apensado ao processo numero do processo
25/03/2025 10:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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