02/09/2025 13:42

Certidão
02/09/2025 13:42

Recurso Eletrônico Baixado
02/09/2025 13:41

Transitado em Julgado em "data"
08/08/2025 15:45

Prazo em Curso
08/08/2025 12:11

Autos Vindos da Defensoria Pública
08/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 19:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2025 14:57

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
06/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 10:05

Certidão
06/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 03:34

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0813603-68.2017.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Recorrido: Amarildo Santana Diniz Repre.

Legal: Terezinha de Fátima Santana Diniz DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
05/08/2025 06:57

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 17:03

Julgamento Virtual Finalizado
04/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 17:03

Não-Provimento
04/07/2025 11:01

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:01:46 local.
11/06/2025 09:43

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
31/05/2025 02:08

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/05/2025 13:07

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
27/05/2025 06:52

Certidão
27/05/2025 06:52

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 06:52

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
27/05/2025 06:52

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
27/05/2025 06:52

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:05

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 15:05

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
26/05/2025 14:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
26/05/2025 12:05

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:10

Recebidos os autos
24/04/2025 18:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 21:39

Confirmada
15/04/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:28

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 10:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 05:49

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0813603-68.2017.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Amarildo Santana Diniz/ Rep.

Legal:Terezinha de Fátima Santana Diniz(irmã) (Representado(a) pelo Curador) DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande/MS Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2024 16:56

Processo Desarquivado
24/04/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:55

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
19/04/2024 13:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/04/2024 18:08

Expedição de "tipo de documento".
18/04/2024 18:08

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
07/10/2020 09:23

Recebidos os autos
07/10/2020 09:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/09/2020 09:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/09/2020 09:16

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 00:01

Publicação
04/09/2020 13:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 08:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/09/2020 08:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2020 12:34

Juntada de tipo de documento
02/09/2020 12:34

Juntada de tipo de documento
02/09/2020 12:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/09/2020 12:34

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/03/2020 16:24

Processo sobrestado pelo TEMA 1002 - STF - RG
30/03/2020 16:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/02/2020 22:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 15:27

Recebidos os autos
13/02/2020 15:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2020 14:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2020 14:52

Expedida/certificada
12/02/2020 00:01

Publicação
11/02/2020 22:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 11:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 08:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2020 08:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/02/2020 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2019 12:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2019 12:45

Expedida/certificada
11/12/2019 21:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2019 21:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 15:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2019 15:22

Expedida/certificada
06/12/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 13:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 00:01

Publicação
06/12/2019 00:01

Publicação
05/12/2019 09:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 08:36

Publicação
05/12/2019 07:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 14:18

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2019 14:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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