24/07/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 13:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 09:16

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 14:20

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 06:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Sabadin (OAB 38097SC), Thiago Buchweitz Zilio (OAB 29884/SC), José Emílio Bogoni (OAB 4151/SC), Rodrigo Luís Broleze (OAB 11143/SC) Processo 0800173-51.2025.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Marcos Sacramento Coelho - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I- Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

II- Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

III- Antecipo a perícia, nos termos do art. 1º, I, da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em atenção ao princípio da razoável duração do processo.

IV- Para proceder exame na parte autora, independente de compromisso, nomeio perito o médico Dr.

Raphael João Zaupa Júnior, com endereço na Rua Alameda Berlim, n. 67, Nova Olímpia/PR, CEP 87490-000, telefone (44) 3685-1535, fixando-lhe honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)..

Ressalto que a fixação em valor superior à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu em virtude da inexistência/dificuldade em encontrar outros profissionais que aceitem o encargo por quantia inferior.

O Cartório deverá entrar em contato com o profissional para agendamento da perícia, intimando-se a parte requerente desta.

V- Considerando que a parte requerente é beneficiária da gratuidade Judiciária e desfruta de isenção, quando da sentença, imputarei a responsabilidade acerca do pagamento da verba honorária VI- Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação e da data da perícia, informando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 20 (vinte) dias e encaminhando-lhe o formulário de perícia (Anexo I), conforme Recomendação n. 01/2015 do CNJ.

VII- Atente o perito que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, CPC).

VIII- Caso não haja nos autos quesitos suplementares, cientifiquem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (art. 465, §1º, II, CPC).

Concomitante a apresentação dos quesitos pela autarquia previdenciária, deve ser apresentada, no mesmo ato, oCNISda parteautora.

IX- Cientifique-se a parte requerente para comparecer ao exame a ser agendado, munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados, sob pena de perda da prova pericial.

X- Com a juntada do laudo aos autos, vista à parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC) e cite-se o réu, na pessoa de seu procurador, para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia, no mesmo prazo, requisitem-se-lhe todas as informações que eventualmente dispõe em relação à parte autora (benefícios deferidos, prazos, tratamentos, salário-de-contribuição etc), sob pena de se considerar em seu desfavor as alegações atinentes a documentos que retiver.

No mesmo prazo, a parte ré deverá trazer aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

XI- Não havendo oposição ao laudo, homologo-o desde já.

Libere-se os honorários em favor do perito.

Do contrário, conclusos na fila de decisão.

XII- Arguidas preliminar(es) ou juntados documento(s), dê-se vista à parte autora, independentemente de nova conclusão.

XIII- Após, conclusos para SENTENÇA. Às providências.

ANEXO I:
14/04/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:22

Recebidos os autos
03/04/2025 17:22

Decisão ou Despacho
13/03/2025 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 12:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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