16/07/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 09:16

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 09:16

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 09:23

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 05:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:12

Recebidos os autos
04/07/2025 18:12

Decisão ou Despacho
23/05/2025 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:43

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 05:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0805943-58.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizabete Martinz Rambo - SENTENÇA.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Elizabete Martinz Rambo para o fim de reconhecer a unicidade contratual havida e, via de consequência, condenar o Município de Ponta Porã/MS, ao pagamento das férias proporcionais impagas, inclusive sobre o período de 15 dias referente o recesso, correspondente ao exercício de trabalho desde dezembro/2019 até dezembro/2024 e vincendas, e ao pagamento dos depósitos de FGTS, referente a este mesmo período, decotado o período prescrito e ainda com compensação dos valores já pagos a igual título.

Sobre as verbas em atraso, deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação, e correção monetária com aplicação da variação do IPCA-E, incidente sobre as datas em que deveriam ser efetuados os pagamentos.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(....) Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nos autos pelo Juiz Leigo.

P.R.I.C.
15/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:30

Homologada a Transação
11/04/2025 16:30

Recebidos os autos
11/04/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 21:11

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 12:52

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 08:47

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:41

Recebidos os autos
14/01/2025 15:41

Decisão ou Despacho
16/12/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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