07/05/2025 13:14

Remetidos os Autos para destino.
07/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS) Processo 0801573-64.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rodrigo da Silva Nogueira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da r. decisão de fls. 120/121: "Compulsando os autos, observa-se, que o Requerente não demonstrou nexo causal entre a necessidade de obter o benefício assistencial e acidente de trabalho.

O laudo pericial (fls.70/82) afirmou não decorrer a incapacidade de acidente de trabalho ou doença produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a atividade laborativa do Requerente.

Logo, a presente demanda é de competência da Justiça Federal.

Neste sentido, TJMS: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C.C.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C.C.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Com o reconhecimento de que não há nexo entre a invalidez e a atividade laboral, deve ser reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, que não poderá se pronunciar sobre a matéria objeto da demanda, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal.

Recurso conhecido e provido." (TJ-MS - APL: 08235696720128120001 MS 0823569-67.2012.8.12.0001, Relator: Juiz Jairo Roberto de Quadros, Data de Julgamento: 25/08/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:29/08/2015).

Portanto, a concessão do benefício pretendido não tem qualquer relação de causa e efeito com acidente de trabalho, não havendo de se falar em competência da Justiça Estadual para processar o feito.

Assim, remeta-se os autos à Justiça Federal desta Comarca, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

Int."
10/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:02

Recebidos os autos
09/04/2025 17:02

Decisão ou Despacho
12/03/2025 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 19:52

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 19:50

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:21

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:44

Recebidos os autos
07/10/2024 16:44

Decisão ou Despacho
25/07/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
01/05/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
25/04/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:20

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 09:54

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:07

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 14:44

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:32

Recebidos os autos
19/07/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 21:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 21:40

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:10

Recebidos os autos
08/03/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 00:07

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 00:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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