16/06/2025 12:48

Remetidos os Autos para destino.
13/06/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Paulo Eugenio Souza Portes de Oliveira (OAB 14607/MS), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Kleber Rogério Furtado Coelho (OAB 17471/MS) Processo 0500409-18.2007.8.12.0048 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fumiko Esaki - Exectdo: OI S/A - Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos etc.

Tem razão o exequente a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986, concluiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente) é o ato processual que qualifica o nascimento do direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais.

O direito aos honorários decorre do trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários, o que se deu posteriormente ao pedido de recuperação, em 04/05/2023.

Portanto o crédito nascerá necessariamente com natureza extraconcursal – já que, nos termos do artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação, ainda que não vencidos.

Por outro lado, os atos de execução de créditos ajuizados contra empresas falidas ou em recuperação judicial, seja sob a regência do Decreto-Lei n.º 7.661/45 ou da Lei n.º 11.101/05, assim como quaisquer atos judiciais que incidam sobre o patrimônio dessas empresas, devem ser processados pelo Juízo universal competente, conforme jurisprudência do STJ.

Diante do exposto, declino a competência para execução ao juízo falimentar determinando a remessa dos autos.".
09/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 11:39

Recebidos os autos
06/12/2024 11:39

Declarada incompetência
17/06/2024 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:15

Recebidos os autos
20/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:45

Decorrido prazo de parte
18/08/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 02:45

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 11:07

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 07:06

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2023 21:45

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:59

Recebidos os autos
08/05/2023 15:59

Recebidos os autos
08/02/2022 11:44

Remetidos os Autos para destino.
08/02/2022 11:44

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 11:43

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2022 15:38

Recebidos os autos
02/02/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2022 12:02

Juntada de Petição de tipo
19/01/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 21:29

Recebidos os autos
10/12/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2021 07:12

Realizado cálculo de custas
03/12/2021 17:16

Juntada de Petição de tipo
03/12/2021 14:26

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 14:14

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2021 09:24

Realizado cálculo de custas
02/12/2021 18:03

Juntada de Petição de tipo
16/11/2021 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 12:13

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 19:23

Recebidos os autos
02/11/2021 19:23

Decisão ou Despacho
21/10/2021 04:24

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:48

Juntada de Petição de tipo
08/09/2021 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2021 05:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 11:30

Recebidos os autos
13/08/2021 10:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2021 18:01

Juntada de Petição de tipo
17/06/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 15:53

Recebidos os autos
10/06/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2021 12:19

Decorrido prazo de parte
11/05/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 01:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2021 01:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 12:50

Juntada de Petição de tipo
23/04/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 08:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 03:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 03:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 03:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 03:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 10:38

Recebidos os autos
21/04/2021 10:37

Decisão ou Despacho
12/03/2021 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2021 20:17

Juntada de Petição de tipo
24/02/2021 20:16

Juntada de Petição de tipo
23/02/2021 17:19

Recebidos os autos
23/02/2021 17:19

Recebidos os autos
23/02/2021 07:00

Transitado em Julgado em data
28/06/2020 00:40

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2020 00:40

Remetidos os Autos para destino.
28/06/2020 00:35

Expedição de tipo de documento.
05/05/2020 18:06

Juntada de Petição de tipo
14/04/2020 11:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2020 12:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 12:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 15:35

Recebidos os autos
21/03/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2020 17:03

Expedição de tipo de documento.
03/02/2020 16:45

Juntada de Petição de tipo
01/02/2020 07:23

Realizado cálculo de custas
24/01/2020 17:37

Realizado cálculo de custas
16/01/2020 09:19

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 23:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2020 22:18

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 22:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 15:43

Recebidos os autos
19/12/2019 15:43

Expedição de tipo de documento.
19/12/2019 15:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2019 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2019 19:31

Juntada de Petição de tipo
30/11/2019 13:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 23:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2019 23:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2019 10:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 10:24

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 10:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 10:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 10:28

Recebidos os autos
25/11/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2019 12:48

Juntada de Petição de tipo
04/11/2019 08:22

Ato ordinatório praticado
03/11/2019 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 12:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 11:14

Recebidos os autos
29/10/2019 11:14

Expedição de tipo de documento.
29/10/2019 11:14

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 11:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/07/2019 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2019 09:52

Expedição de tipo de documento.
23/01/2019 14:13

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2019 18:21

Recebidos os autos
22/01/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2018 11:26

Juntada de Petição de tipo
22/11/2018 13:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2018 00:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 15:16

Juntada de Petição de tipo
06/11/2018 19:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2018 13:27

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 13:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 08:56

Recebidos os autos
24/10/2018 08:56

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2018 17:26

Juntada de Petição de tipo
08/08/2018 17:22

Juntada de Petição de tipo
01/08/2018 15:36

Ato ordinatório praticado
01/08/2018 12:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 18:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2018 17:51

Recebidos os autos
26/07/2018 17:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2018 13:26

Decorrido prazo de parte
30/01/2018 08:33

Ato ordinatório praticado
26/01/2018 18:53

Recebidos os autos
26/01/2018 18:53

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2017 18:35

Decorrido prazo de parte
07/08/2017 18:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2017 14:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2017 07:14

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 13:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 14:42

Recebidos os autos
18/07/2017 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2017 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2017 11:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2017 16:04

Juntada de Petição de tipo
01/06/2017 14:22

Ato ordinatório praticado
01/06/2017 00:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2017 09:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2017 08:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 17:16

Recebidos os autos
23/05/2017 17:16

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2014 06:53

Juntada de Petição de tipo
17/06/2014 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2014 16:49

Juntada de Petição de tipo
23/05/2014 14:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2014 15:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2014 15:24

Ato ordinatório praticado
19/04/2014 18:31

Recebidos os autos
19/04/2014 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2014 14:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2014 14:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2014 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2014 14:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2014 14:11

Expedição de tipo de documento.
25/02/2014 14:06

Juntada de tipo de documento
25/02/2014 14:05

Juntada de tipo de documento
25/02/2014 14:05

Juntada de tipo de documento
25/02/2014 14:02

Transitado em Julgado em data
25/02/2014 13:29

Juntada de tipo de documento
25/02/2014 13:13

Juntada de tipo de documento
25/02/2014 13:13

Juntada de tipo de documento
25/02/2014 13:07

Juntada de tipo de documento
25/02/2014 13:07

Juntada de tipo de documento
25/02/2014 13:07

Juntada de tipo de documento
25/02/2014 13:06

Ato ordinatório praticado
25/02/2014 13:06

Juntada de tipo de documento
19/02/2014 14:48

Juntada de tipo de documento
19/02/2014 14:48

Juntada de tipo de documento
19/02/2014 14:48

Juntada de tipo de documento
19/02/2014 14:31

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
19/02/2014 14:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2014 13:09

Juntada de Petição de tipo
11/02/2014 17:51

Recebidos os autos
24/01/2014 16:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2014 16:37

Juntada de Petição de tipo
09/01/2014 15:47

Recebidos os autos
07/11/2007 12:00

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2007 12:00

Recebidos os autos
19/09/2007 12:00

Homologada a Transação
18/09/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2007 12:00

Recebidos os autos
31/07/2007 12:00

Expedição de tipo de documento.
31/07/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
03/04/2007 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2007

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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