25/08/2025 19:11

Prazo em Curso
19/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

A fim de evitar eventuais alegações de nulidade e de modo a atender aos ditames do novo sistema procedimental, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, intimem-se as partes para, querendo, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão.

Havendo requerimento de provas, venham conclusos para prolação de decisão de organização e de saneamento do processo, a teor do artigo 357 do CPC.

Se requerido, por ambas as partes, o julgamento antecipado do mérito (art. 355 CPC), venham os autos conclusos na fila de sentença.

Em caso de produção de provas (testemunhal ou pericial), com o encerramento da instrução probatória, intimem-se as partes para apresentar memoriais no prazo sucessivo e, apresentados ou decorrido o respectivo prazo, o Ministério Público para exarar parecer, a teor do artigo 364, §2º, do CPC, em havendo interesse de incapaz. Às providências e intimações necessárias.
14/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 15:24

Emissão da Relação
11/08/2025 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
21/07/2025 19:27

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 12:49

Emissão da Relação
11/07/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 16:11

Juntada de Ofício
18/06/2025 15:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/06/2025 14:06

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
18/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:19

Prazo em Curso
23/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ademir Olegário Marques (OAB 24135A/MS), Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB 73853/PR) Processo 0800499-55.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Estevam Fernandes - Réu: Banco do Brasil S/A - Ciente do agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Considerando a informação de concessão de efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do agravo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 17:27

Emissão da Relação
16/04/2025 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 13:57

Proferida decisão interlocutória
16/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:39

Documento Digitalizado
14/04/2025 16:44

Informação do Sistema
14/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ademir Olegário Marques (OAB 24135A/MS), Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB 73853/PR) Processo 0800499-55.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Estevam Fernandes - Réu: Banco do Brasil S/A - 1.

Diante da presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência (Código de Processo Civil, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2.

Da fundamentação exposta na peça inicial, verifico que a parte autora pretende, com os documentos solicitados, embasar eventual ação futura. 3.

Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, a exibição de documentos se tornou medida atípica, cujo regramento pode ser dado pela produção antecipada da prova (Parte Especial, Livro I, Título I, Capítulo XII, Seção II). 4.

Neste sentido ensina Eduardo Talamini, em comentário ao artigo 381: "Diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 não prevê medida típica de exibição de documentos em caráter preparatório.

Estabelece apenas procedimento específico para a exibição de documento ou coisa, em poder da parte adversária ou de terceiro, no curso do próprio processo principal (CPC/2015, arts. 396 e ss.).

Quando houver interesse jurídico na exibição prévia de documentos, por razões de urgência ou não, caberá o emprego da medida ora em exame" (CABRAL, Antonio do Passo e CRAMER, Ronaldo - coordenadores.

Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2015, GenForense, f. 592). 5.

Nesses termos, a produção antecipada prova será admitida, entre outros casos, quando for "suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de resolução de conflito", além daquelas hipóteses em que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação" (art. 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil). 6.

Porém, conforme apontam Tereza Arruda Alvim Wambier e outros, na ação probatória autônoma não há discussão sobre o direito material (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil - artigo por artigo. 2015, Revista dos Tribunais, f. 662). 7.

Eduardo Talamini também leciona que se aplicam "no que couber as regras do procedimento comum do processo de conhecimento, relativas ao meio de prova cuja antecipação requer-se" (obra citada, f. 597). 8.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a ação de exibição de documentos é admitida como medida autônoma, podendo seguir o tanto o procedimento da produção antecipada da prova quanto o procedimento comum.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.

NOVA ANÁLISE.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA N. 83 DO STJ. ÔNUS DA PROVA.

FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC" (REsp n. 1.774.987/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 13/11/2018). 2.

Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3.

O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.539.706/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) 9.

No caso, a parte autora consignou expressamente a opção pelo procedimento comum. 10.

Dessa forma, defiro a petição inicial e determino que a produção antecipada de provas, siga o procedimento comum, nos termos do art. 318 do Código de Processo Civil. 11.

Admitida a autocomposição, designe-se audiência de conciliação, conforme pauta do juízo. 12.

Cite-se a parte ré.

Esclareça-se que, acaso não tenha interesse na composição, deverá assim afirmar por petição, apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

Registre-se que, em caso de litisconsorte, o desinteresse na realização de audiência deverá ser manifestado por todos litisconsortes. 13.

No mandado de citação e no ato de intimação da parte autora para a audiência inaugural, deverá expressamente constar a sanção prevista no § 8º, do art. 334 do CPC, que se refere à aplicação de multa pelo não comparecimento injustificado à audiência designada, bem como a advertência de que as partes deverão comparecer pessoalmente ao ato (ou deverão ser representadas, mediante instrumento de procuração específico, por pessoa com poderes para transigir), acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. 14.

Ainda, no mandado de citação deverá constar que a contestação poderá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data: 1. da audiência; 2. do protocolo do pedido de cancelamento de audiência designada formulado pelo próprio réu.

A ausência de contestação importará em revelia e presunção de veracidade sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). 15.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 16.

Decorrido prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: 1. havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras ou julgamento antecipado da lide; 2. havendo contestação, deverá manifestar-se sobre as preliminares arguidas e sobre os fatos opostos pela parte ré que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, podendo, em ambas as hipóteses, produzir provas; 3.

Em sendo proposta reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta). 17. Às providências. ////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 18/06/2025 Hora 13:45 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente.
10/04/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 20:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:48

Expedição de Carta.
09/04/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:37

Emissão da Relação
09/04/2025 18:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2025 18:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2025 18:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2025 18:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2025 18:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/04/2025 16:10

Prazo em Curso
07/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 01:45:00, 2ª Vara.
03/04/2025 11:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2025 11:43

Recebida petição inicial
28/03/2025 23:07

Conclusos para despacho
28/03/2025 23:07

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2025 15:01

Informação do Sistema
20/03/2025 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/03/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0038546-78.2004.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Darci dos Santos

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/10/2004 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0800968-62.2025.8.12.0017

Oraides Marques de Matos

Alda de Matos Silva

Advogado: Edmilson Paes Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2025 04:40

Exibir Processo

Processo nº 0802296-66.2025.8.12.0101

Jacenir Vieira da Silva

Esmael Almeida Machado

Advogado: Rodrigo da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2025 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0800012-22.2024.8.12.0004

Banco do Brasil SA

Adir Henrique Bertoncello Dias

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0812407-60.2021.8.12.0001

Tatiani Gomes Farias

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Nilson da Silva Feitosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/04/2021 08:01

Exibir Processo