01/09/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 04:17

Certidão
18/08/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
18/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:04

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/08/2025 16:04

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:30

Certidão
18/08/2025 12:30

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:29

Prazo em Curso
18/08/2025 12:15

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 12:15

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 12:12

Certidão
18/08/2025 12:12

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
18/08/2025 01:31

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000258-92.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Maria de Jesus Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

I.C.
15/08/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
14/08/2025 17:20

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 14:23

Recurso Extraordinário não admitido
13/08/2025 18:39

Conclusos para admissibilidade recursal
08/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/08/2025 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 12:21

Certidão
07/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:19

Prazo em Curso
07/08/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
07/08/2025 00:01

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000258-92.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Maria de Jesus Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Vistos, etc.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
06/08/2025 06:56

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 18:02

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
05/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 18:27

Conclusos para admissibilidade recursal
02/08/2025 05:46

Certidão
01/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:54

Prazo em Curso
22/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 12:52

Prazo em Curso
22/07/2025 12:50

Certidão
22/07/2025 12:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/07/2025 03:19

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 01:26

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000258-92.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Maria de Jesus Ferreira DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:11

Processo Dependente Iniciado
14/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000258-92.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Maria de Jesus Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000258-92.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Maria de Jesus Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE DINHEIRO DAS CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.033 DO STF - DISTINGUISHING - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELOS ENTES PÚBLICOS - SEQUESTRO DE VERBAS QUE DEVE SER REALIZADO EM VALOR EQUIVALENTE AO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO PELO CREDOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

No caso concreto, não se trata de ressarcimento de serviço de saúde já prestado em favor de paciente do SUS.

Não há hospital particular sendo compelido a receber paciente do SUS ou realizar a cirurgia pelo SUS, como ocorreu no leading case do Tema nº 1.033 do Supremo Tribunal Federal.

Em verdade, o sequestro de verbas em valor suficiente para o cumprimento da obrigação somente ocorrerá em razão do descumprimento da determinação judicial pelos entes públicos, que poderiam ter fornecido o procedimento cirúrgico na rede pública, mas não o fizeram.

Nesse cenário, é certo que deverá ser realizado o sequestro de verbas públicas em valor equivalente ao menor orçamento apresentado pelo credor, uma vez que nenhum hospital particular aceitará realizar o procedimento cirúrgico por menos do que o orçamento fornecido.

Ora, não havendo ordem judicial para que o hospital particular atenda o paciente do SUS, sobretudo pelos valores previstos na Tabela do SUS, será lícita eventual recusa deste na realização da cirurgia se não for pago o preço total cobrado, e, por conseguinte, se tornará inócuo e ineficaz o sequestro de valores.

Diante disso, é mister a realização de distinguishing, pois o Tema nº 1.033 do Supremo Tribunal Federal não é aplicável à presente casuística, devendo ser promovido o sequestro de verbas do ente público agravante em valor equivalente ao menor orçamento apresentado pelo agravado.

Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
16/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000258-92.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Maria de Jesus Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Depois de apresentada(s) a(s) resposta(s) do(s) agravado(s), intime-se o Ministério Público para apresentar manifestação, nos termos dos arts. 176 ao 180 do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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