TJMS - 0039490-70.2010.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2025 07:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/07/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 13:34
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 13:06
Recebidos os autos
-
18/07/2025 13:06
Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
17/07/2025 12:15
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/07/2025 09:08
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2025 07:32
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 10:23
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 18:44
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2025 09:56
Ato ordinatório praticado
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19/06/2025 07:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS), Aline Lourenço Cerialli (OAB 16352/MS), Andressa Caroline Mack de Souza (OAB 21993/MS) Processo 0039490-70.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virginia Fatima Diogo Chama - Exectdo: Marcos Fernando Hugo Rodrigues - I.
A parte requerida indicou à penhora o imóvel inscrito sob a matrícula n° 96.622, conforme manifestação de f. 825.
Por sua vez, a autora recusou o referido bem, sob o argumento de que deve ser observada a ordem de preferência para penhora de bens, além do que o imóvel supracitado possui cerca de R$ 45.000,00 de IPTU em atraso (f. 829-830). É o breve relatório.
Decido: O artigo 805 do CPC preceitua que: "Art. 805.
Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.
Parágrafo único.
Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Dessa forma, a gradação legal de penhora prevista no artigo 835 do CPC não é absoluta, podendo ser relativizada no caso concreto, para atender ao princípio da menor onerosidade para o devedor.
Ademais, é oportuno ressalvar que, embora o devedor possua a prerrogativa de penhorar bens de forma menos gravosa, em atenção ao artigo 805, do CPC, não pode esta se sobrepor ao interesse do credor à satisfação da dívida, em consonância com o artigo 797, do mesmo diploma legal.
Sob esta ótica, destacam-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM NOMEADO À PENHORA - BAIXA LIQUIDEZ - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE. - É lícito ao credor recursar bens oferecidos à penhora quando de difícil alienação e em caso de inobservância à gradação, tendo em vista que, por mais que se consagre na legislação que o procedimento expropriatório deve ocorrer de modo menos oneroso ao devedor, não se pode impor ao credor o ônus de aceitar um bem que venha a dificultar a satisfação de seu crédito". (TJ-MG - AI: 10024142757723001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 26/11/0018, Data de Publicação: 28/11/2018).
No caso em tela, verifica-se que o bem indicado à penhora pela parte executada, de fato, possui débitos de IPTU em atraso (f. 833-835), portanto, não constitui o meio mais efetivo e meno oneroso para o adimplemento do débito exequendo, o que certamente acarretará prejuízos para a credora.
Ademais, houve a discordância expressa da exequente (f.829), a quem incumbe aferir se tal medida é apropriada ou não à satisfação dos seus créditos.
Portanto, indefiro o pedido de nomeação do bem à penhora indicado pela parte requerida à f. 825.
II.
Outrossim, no tocante ao pedido de f. 829, referente à pesquisa de valores no sistema Sisbajud, é válido destacar que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube", consoante estabelece o caput do artigo 1.997 do Código Civil.
No mesmo sentido, impõe o artigo 796 do CPC: "O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube".
Nota-se, assim, que a responsabilidade do herdeiro ficalimitada à força da herança, de modo que não respondem combenspessoaispela dívida do de cujus antes de realizada a partilha.
Assim sendo, indefiro o pedido de f. 829, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em face do Espólio de Marcos Fernando Hugo Rodrigues, não sendo possível a penhora de valores em conta corrente pessoal de cada herdeiro. Às providências e intimações necessárias. -
18/06/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2025 12:35
Decisão Interlocutória de Mérito
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11/04/2025 14:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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24/03/2025 18:16
Juntada de Petição de tipo
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10/03/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS), Andressa Caroline Mack de Souza (OAB 21993/MS) Processo 0039490-70.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virginia Fatima Diogo Chama - Exectdo: Marcos Fernando Hugo Rodrigues - Intimação da parte exequente acerca da manifestação de f. 825-826. -
25/02/2025 20:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/02/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 10:36
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 08:49
Juntada de Petição de tipo
-
03/02/2025 10:13
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS), Aline Lourenço Cerialli (OAB 16352/MS), Andressa Caroline Mack de Souza (OAB 21993/MS) Processo 0039490-70.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virginia Fatima Diogo Chama - Exectdo: Marcos Fernando Hugo Rodrigues - Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelos réus (f. 817-818) e homologo os cálculos da contadoria de f.810-814.
Sem honorários na espécie.
Intimem-se os executados para pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena da realização de atos constritivos. Às providências necessárias. -
30/01/2025 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 17:10
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 16:45
Recebidos os autos
-
15/01/2025 16:45
Decisão ou Despacho
-
06/12/2024 03:46
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 13:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/09/2024 02:40
Decorrido prazo de parte
-
21/07/2024 18:16
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2024 08:58
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 15:07
Juntada de Petição de tipo
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17/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Jaqueline Simone Barbosa Pereira (OAB 11790/MS), Aline Lourenço Cerialli (OAB 16352/MS), Andressa Caroline Mack de Souza (OAB 21993MS/) Processo 0039490-70.2010.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virginia Fatima Diogo Chama - Exectdo: Marcos Fernando Hugo Rodrigues - Quanto do calculo de f. 810/814, manifestem-se as partes, também no prazo de 10 (dez) dias. -
16/07/2024 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/07/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 14:31
Recebidos os autos
-
05/07/2024 14:31
Remetidos os autos da Contadoria ao destino.
-
05/07/2024 14:31
Realizado Cálculo de Liquidação
-
05/07/2024 14:31
Realizado Cálculo de Liquidação
-
05/07/2024 14:31
Realizado Cálculo de Liquidação
-
05/07/2024 14:31
Realizado Cálculo de Liquidação
-
28/05/2024 15:14
Remetidos os Autos para destino.
-
29/04/2024 21:01
Juntada de Petição de tipo
-
14/03/2024 16:45
Recebidos os autos
-
14/03/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 17:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/01/2024 14:22
Juntada de Petição de tipo
-
11/01/2024 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/01/2024 07:31
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 15:18
Recebidos os autos
-
04/12/2023 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 10:07
Juntada de Petição de tipo
-
27/10/2023 12:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/09/2023 08:00
Juntada de Petição de tipo
-
04/09/2023 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 16:35
Apensado ao processo numero do processo
-
19/07/2023 13:46
Juntada de Petição de tipo
-
14/07/2023 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/07/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 16:45
Evolução da Classe Processual
-
13/07/2023 14:34
Recebidos os autos
-
13/07/2023 14:34
Determinada Requisição de Informações
-
05/06/2023 05:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/06/2023 16:19
Juntada de Petição de tipo
-
12/05/2023 06:29
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/05/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 04:09
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 16:17
Recebidos os autos
-
10/05/2023 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2023 09:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/04/2023 01:07
Decorrido prazo de parte
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14/04/2023 20:50
Juntada de Petição de tipo
-
12/04/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 20:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/04/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 16:14
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 20:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/04/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 13:18
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2023 13:18
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2023 17:38
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
-
09/02/2023 15:41
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2023 15:41
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2023 15:41
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2023 15:41
Juntada de tipo de documento
-
09/02/2023 15:40
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2023 15:40
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2023 15:40
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2023 15:40
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2023 15:40
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2023 15:40
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2023 15:40
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2023 15:40
Juntada de Petição de tipo
-
09/02/2023 15:39
Recebidos os autos
-
09/02/2023 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 15:36
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/02/2023 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 15:36
Juntada de tipo de documento
-
09/02/2023 15:36
Juntada de tipo de documento
-
09/02/2023 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 15:35
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2023 15:35
Juntada de tipo de documento
-
09/02/2023 15:34
Processo Reativado
-
08/12/2022 12:00
Transitado em Julgado em data
-
25/04/2018 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2017 08:06
Realizado cálculo de custas
-
09/11/2017 14:43
Realizado cálculo de custas
-
14/08/2014 13:02
Remetidos os Autos para destino.
-
13/08/2014 14:47
Expedição de tipo de documento.
-
13/08/2014 12:58
Juntada de Petição de tipo
-
13/08/2014 12:58
Juntada de Petição de tipo
-
28/07/2014 14:36
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2014 14:35
Recebidos os autos
-
28/07/2014 13:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/07/2014 12:47
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2014 07:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/07/2014 10:43
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2014 19:25
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2014 14:16
Recebidos os autos
-
10/07/2014 15:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/07/2014 08:56
Recebidos os autos
-
03/07/2014 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2014 09:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/07/2014 09:18
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2014 09:17
Juntada de Petição de tipo
-
27/06/2014 18:37
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2014 14:40
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2014 09:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/06/2014 09:42
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2014 18:37
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2014 18:36
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2014 15:52
Recebidos os autos
-
04/06/2014 14:27
Julgado procedente em parte do pedido
-
16/05/2014 17:37
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2013 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
04/03/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
04/03/2013 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
01/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
20/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
15/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
04/02/2013 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
04/02/2013 12:00
de Instrução e Julgamento
-
31/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
28/01/2013 12:00
Juntada de tipo de documento
-
17/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2012 12:00
Decorrido prazo de parte
-
04/12/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2012 12:00
de Instrução e Julgamento
-
03/12/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
03/12/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
03/12/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2012 12:00
de Instrução e Julgamento
-
21/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
14/11/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/11/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/11/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
12/11/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
08/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
06/11/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
05/11/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
31/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
26/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
23/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2012 12:00
de Instrução e Julgamento
-
09/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
08/10/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
21/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2012 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2012 12:00
Decorrido prazo de parte
-
12/07/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
05/07/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
05/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2012 12:00
Recebidos os autos
-
05/07/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2012 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
28/06/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
25/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2012 12:00
Juntada de tipo de documento
-
14/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
12/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2012 12:00
Decorrido prazo de parte
-
01/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
01/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2012 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
04/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2012 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
26/04/2012 12:00
Decisão ou Despacho
-
26/04/2012 12:00
de Instrução e Julgamento
-
20/04/2012 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
08/12/2011 12:00
Audiência tipo de audiência situação.
-
08/12/2011 12:00
Decorrido prazo de parte
-
27/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/10/2011 12:00
de Instrução e Julgamento
-
13/10/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
25/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
05/09/2011 12:00
Realizado cálculo de custas
-
25/08/2011 12:00
Realizado cálculo de custas
-
08/08/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/08/2011 12:00
Realizado cálculo de custas
-
22/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2011 12:00
Decorrido prazo de parte
-
19/07/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
19/07/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
15/07/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
15/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
11/07/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
28/06/2011 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2011 12:00
Juntada de tipo de documento
-
10/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2011 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2011 12:00
Recebidos os autos
-
06/06/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
14/03/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2011 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
04/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2011 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2011 12:00
Recebidos os autos
-
28/02/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2011 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
11/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2010 12:00
Recebidos os autos
-
26/10/2010 12:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
20/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
06/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
04/10/2010 12:00
Juntada de tipo de documento
-
24/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2010 12:00
Expedição de tipo de documento.
-
12/08/2010 12:00
Recebidos os autos
-
10/08/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/08/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2010 12:00
Juntada de Petição de tipo
-
29/07/2010 12:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
23/07/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2010 12:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
16/07/2010 12:00
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
15/07/2010 12:00
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2010
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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