TJMS - 0900004-31.2021.8.12.0013

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

EDUARDO MONTEIRO

CPF *31.***.*79-16

MONTEIRO & SANTOS LTDA

CNPJ: 10.822.978/0001-92

Advogados

ERICKSON CARLOS LAGOIN

OAB: 22846/MS

CPF *67.***.*96-04

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

OAB: 17617/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 09:17

    Prazo em Curso

  • 25/07/2025 08:59

    Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

  • 24/07/2025 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/07/2025 16:44

    Emissão da Relação

  • 18/07/2025 10:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/07/2025 09:15

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 17:29

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 10:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 14:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/06/2025 14:16

    Emissão da Relação

  • 24/06/2025 18:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/06/2025 18:22

    Outras Decisões

  • 25/04/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 13:07

    Juntada de Informações

  • 09/04/2025 10:28

    Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Henrique Barroso de Paula (OAB 17617/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0900004-31.2021.8.12.0013 - Execução Fiscal - Exectdo: Eduardo Monteiro - Vistos, etc.

    Intime-se a parte excipiente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo que deu origem aos créditos impugnados (CDA n. 2020/175945), vez que se trata de documento indispensável para análise da matéria alegada em sua exceção (prescrição), sob pena de arcar com o não cumprimento de seu ônus probatório.

    Consigno que, por se tratar de documento público, conforme art. 41 da LEF, está acessível à parte excipiente e, portanto, deverá ser por ela providenciado, sob pena de arcar com o ônus de sua desídia, ou,

    por outro lado, deverá comprovar a negativa do Fisco em disponibilizá-los para extração de cópias ou escaneamento.

    Após, com ou sem a juntada, tornem conclusos (Fila: Concluso p/ Decisão - Exceção pré-executividade).

    Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 08/04/2025 08:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/04/2025 17:41

    Prazo em Curso

  • 07/04/2025 17:40

    Emissão da Relação

  • 24/02/2025 16:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/02/2025 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 15:08

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 14:15

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/11/2024 04:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 10:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/10/2024 10:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/10/2024.

  • 28/10/2024 12:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/10/2024 09:14

    Prazo em Curso

  • 28/10/2024 09:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/10/2024 08:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/10/2024 08:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/10/2024 08:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/10/2024 13:16

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2024 13:16

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2024 13:16

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2024 13:16

    Expedição de Carta.

  • 04/10/2024 13:15

    Expedição de Carta.

  • 01/10/2024 16:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/08/2024 17:05

    Autos preparados para expedição

  • 19/08/2024 19:48

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/08/2024 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 00:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 08:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 08:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/08/2024 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 08:24

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/07/2024 14:21

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/05/2024 18:10

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2024 08:12

    Documento Digitalizado

  • 14/03/2024 16:25

    Determinada restrição de veículos

  • 29/11/2023 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/11/2023 07:44

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 00:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/10/2023 16:24

    Documento Digitalizado

  • 27/10/2023 10:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2023 10:43

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 04:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 09:31

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/08/2023 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 13:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/07/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 18:46

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/05/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2023 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 16:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/04/2023 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2022 09:53

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/09/2022 09:53

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/09/2022 09:53

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 13/07/2022 17:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 31/05/2022 06:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/05/2022 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2022 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2022 18:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/05/2022 09:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/05/2022 09:43

    Declarada incompetência

  • 04/02/2022 16:47

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 16:41

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/02/2022 08:53

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/02/2022 11:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/02/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 15:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/12/2021 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2021 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/11/2021 03:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/11/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/11/2021 00:37

    Prazo em Curso

  • 01/11/2021 00:37

    Expedição de Carta.

  • 01/11/2021 00:37

    Expedição de Carta.

  • 28/10/2021 16:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/10/2021 16:13

    Documento Digitalizado

  • 20/10/2021 15:49

    Autos preparados para expedição

  • 20/10/2021 13:45

    Prazo em Curso

  • 18/10/2021 16:12

    Juntada de NULL

  • 18/10/2021 16:12

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2021 00:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/07/2021 12:36

    Prazo em Curso

  • 16/07/2021 12:35

    Prazo em Curso

  • 15/07/2021 23:07

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2021 23:04

    Expedição de Carta.

  • 15/07/2021 23:02

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2021 15:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/06/2021 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 15:13

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/04/2021 17:12

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2021 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/02/2021 15:37

    Prazo em Curso

  • 11/02/2021 21:32

    Expedição de Carta.

  • 11/02/2021 17:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/02/2021 15:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/02/2021 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 17:29

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 12:42

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 04/02/2021 12:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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