02/09/2025 13:25

Prazo em Curso
01/09/2025 15:56

Autos Vindos da Defensoria Pública
01/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:47

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/08/2025 09:20

Certidão
22/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 03:21

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822735-13.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Mariana de Oliveira Catharinelli DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/08/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025 14:04

Julgamento Virtual Finalizado
20/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 14:04

Não-Provimento
04/07/2025 11:02

Incluído em pauta para 04/07/2025 11:02:19 local.
23/06/2025 16:56

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
17/06/2025 15:45

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 00:04

Certidão
04/06/2025 19:39

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
04/06/2025 09:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
04/06/2025 03:57

Certidão
04/06/2025 03:57

Certidão
04/06/2025 03:57

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 03:56

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
04/06/2025 03:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2025 03:56

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
04/06/2025 03:56

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:01

Publicação
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 07:13

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 07:13

Remessa à Imprensa Oficial
02/06/2025 17:43

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
02/06/2025 17:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
02/06/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 23:59

Recebidos os autos
11/05/2025 23:59

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/04/2025 18:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/04/2025 08:36

Confirmada
16/04/2025 15:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/04/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0822735-13.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessada: Mariana de Oliveira Catharinelli Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Extraordinário em face de acórdão, vindo osautos conclusos para juízo de admissibilidade.

Em análise prefacial, denoto que o cerne da insurgência envolve a possibilidade de condenação do Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, diante da confusão entre as qualidades de credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil, bem como do posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula nº 421, que apontava: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.".

Contudo, recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.140.005-RJ, fixando a seguinte tese vinculante a ser seguida pelas demais Cortes Pátrias (Tema 1.002): "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição".

Assim, considerando que o Acórdão embargado decidiu de maneira contrária ao respectivo precedente, é o caso de remessa dos autos ao juízo prolator (ou seu sucessor) para que proceda a análise de eventual retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/04/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:24

Expedição de "tipo de documento".
03/10/2024 13:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
02/10/2024 18:40

Processo Desarquivado
02/10/2024 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/02/2023 19:18

Recebidos os autos
14/02/2023 19:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2023 13:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2023 13:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2023 09:15

Confirmada
13/02/2023 17:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/02/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 00:01

Publicação
07/02/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2023 14:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
03/02/2023 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2022 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/12/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 08:09

Recebidos os autos
19/11/2022 08:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2022 12:32

Confirmada
16/11/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 17:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/11/2022 17:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/10/2022 02:45

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:01

Publicação
27/10/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 17:27

Publicação
17/10/2022 03:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:01

Publicação
14/10/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:28

Expedição de "tipo de documento".
14/10/2022 14:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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