TJMS - 0817917-21.2002.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:30
Expedição em análise para assinatura
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16/06/2025 10:44
Autos preparados para expedição
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10/06/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2025 12:22
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 16:23
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 10:28
Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
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09/04/2025 00:00
Intimação
Estacionamento Maracajú Ltda - ME - réu-revel, Procurador do Município Processo 0817917-21.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Estacionamento Maracajú Ltda - ME - I.
Defiro o pedido de substituição da CDA, com base no artigo 2º, § 8º, da LEF, tornando sem efeito a certidão de dívida ativa de fl(s). 07-09, a fim de evitar tumulto processual, passando a valer a de fl(s). 69-72.
II.
Vislumbro que dos débitos constantes na CDAs, parte trata de "parcelamento", entretanto, ali não atende aos requisitos do art. 202 do CTN.
Assina-se o prazo de 10 dias para regularização.
O desatendimento torna o título nulo (art. 203 CTN) no que se refere aquele crédito com a consequente extinção parcial.
Decorrido o prazo com ou sem atendimento, retornem.
Intime-se e cumpra-se. -
08/04/2025 08:39
Relação encaminhada ao D.J.
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07/04/2025 19:19
Autos preparados para expedição
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07/04/2025 17:11
Emissão da Relação
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28/03/2025 16:54
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/03/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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19/03/2024 09:31
Conclusos para despacho
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18/03/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/03/2024 01:47
Expedição de Certidão.
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07/03/2024 19:52
Expedição de Certidão.
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07/03/2024 19:52
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 10:50
Autos preparados para expedição
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07/03/2024 10:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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07/03/2024 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2023 00:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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13/07/2023 00:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/07/2023 19:35
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 19:34
Juntada de Informações
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30/06/2023 17:37
Juntada de Informações
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30/06/2023 17:36
Juntada de Informações
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30/06/2023 16:04
Expedição de Certidão.
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30/06/2023 16:04
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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02/02/2023 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2023 00:06
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 13:50
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 10:35
Autos preparados para expedição
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07/12/2022 10:29
Expedição de Certidão.
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29/11/2022 00:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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07/10/2022 19:16
Prazo em Curso
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07/10/2022 15:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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07/10/2022 15:23
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2022 15:05
Conclusos para despacho
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08/07/2022 01:54
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2022.
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24/06/2022 02:14
Expedição de Certidão.
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12/06/2022 15:29
Expedição de Certidão.
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12/06/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
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02/06/2022 16:18
Autos preparados para expedição
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22/03/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/03/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/02/2022 17:31
Expedição de Carta.
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23/02/2022 17:31
Expedição de Carta.
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23/02/2022 14:35
Expedição em análise para assinatura
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13/10/2021 16:00
Autos preparados para expedição
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13/10/2021 15:59
Juntada de Mandado
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13/02/2018 00:18
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/08/2017 16:54
Prazo em Curso
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31/07/2017 16:11
Expedição de Mandado.
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19/05/2017 08:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/05/2017 08:38
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2017 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2017 16:59
Conclusos para despacho
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17/02/2017 16:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2017.
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13/12/2016 15:19
Expedição de Certidão.
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13/12/2016 15:19
Ato ordinatório praticado
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13/12/2016 12:48
HP/Baixa da parte
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25/11/2016 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/11/2016 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/09/2016 14:43
Expedição de Carta.
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23/09/2016 14:43
Expedição de Carta.
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21/09/2016 13:13
Autos preparados para expedição
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21/09/2016 08:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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20/09/2016 14:59
Proferido despacho de mero expediente
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04/10/2013 12:00
Conclusos para despacho
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09/04/2013 12:00
Expedição de Certidão.
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08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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08/04/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
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04/04/2013 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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02/04/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2011 12:00
Conclusos para despacho
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16/03/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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10/03/2011 12:00
Expedição de Certidão.
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25/02/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
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16/03/2007 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
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14/03/2007 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
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15/12/2006 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
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10/06/2003 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
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06/01/2003 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
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08/11/2002 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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07/11/2002 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2002
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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