12/09/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 09:00

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/08/2023 12:05

Recebidos os autos
24/08/2023 12:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/08/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:33

Juntada de Certidão
24/08/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0027426-42.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) Apelante: Márcio José Coelho Advogada: Silvia de Lima Moura (OAB: 10688B/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jiskia Sandri Trentin (OAB: 7663/MS) Apelado: Márcio José Coelho Advogada: Silvia de Lima Moura (OAB: 10688B/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PREVARICAÇÃO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO APELADO POR INFRAÇÃO AO ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 319 DO CPM - ARTIGO 439, "E", DO CPPM - DÚVIDA RAZOÁVEL - PERSISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA.

RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E DEFENSIVO PROVIDO.

I - À míngua de provas concretas no sentido de que o réu fizesse parte de uma associação estável e duradoura para o tráfico de drogas, não há falar em condenação pelo crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas.

II - A condenação na esfera penal somente poderá ser materializada diante de responsabilidade criminal demonstrada acima de qualquer dúvida razoável, restando impositiva a absolvição, com fulcro no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal (art. 439, "e", do CPPM), quando o conjunto probatório resta contaminado pelo caráter da fragilidade, não excluindo totalmente a possibilidade de acolhimento da versão sustentada pela defesa.

III - Recurso ministerial desprovido e defensivo provido.

Decisão contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao apelo ministerial, nos termos do voto do relator..
23/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
01/08/2023 12:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/02/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:39

Conclusos para decisão
24/02/2023 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
20/02/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 07:49

Conclusos para decisão
03/10/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 16:51

Recebidos os autos
03/10/2022 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/10/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:24

Juntada de Certidão
20/09/2022 13:37

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2022 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 09:17

Conclusos para decisão
23/08/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 15:07

Recebidos os autos
23/08/2022 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/08/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 01:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 01:17

INCONSISTENTE
19/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 17:56

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 11:10

Conclusos para decisão
18/08/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:10

Distribuído por sorteio
18/08/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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