04/07/2025 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 20:10

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB 9070/MS), Rodrigo Marroni Vieira de Faria (OAB 16829/MS), Ingrid Rodrigues de Brito Mota (OAB 23069/MS), Lucimar Farias da Silva Jallad (OAB 24893/MS) Processo 0811662-41.2025.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Construfare Engenharia Ltda, Rafael Alexandre Faria, Enio Aparecido Fernandes Peixoto - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos, etc.

Da Justiça Gratuita O despacho de f. 155 intimou a parte embargante para comprovar a necessidade da benesse da justiça gratuita, contudo, considerando-se que o polo ativo é figurado por uma pessoa jurídica e duas pessoas físicas, os documentos acostados na emenda de f. 158/181 se mostram insuficientes para a adequada análise do pedido.

Ademais, a parte embargante limitou-se a apresentar apenas documentos das pessoas físicas, que são os únicos sócios da empresa (f. 44/53), deixando de juntar quaisquer documentos da empresa embargante.

Deste modo, concedo o prazo improrrogável de 15 dias, para que, a parte embargante junte aos autos documentos que comprovem que a mesma faz jus a gratuidade processual (últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, comprovantes de despesas e receitas, etc.), sob pena de indeferimento da benesse.

Decorrido o prazo supra, voltem conclusos para a fila inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/05/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:30

Recebidos os autos
13/05/2025 17:30

Decisão ou Despacho
12/05/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 20:34

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ingrid Rodrigues de Brito Mota (OAB 23069/MS) Processo 0811662-41.2025.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Construfare Engenharia Ltda, Rafael Alexandre Faria, Enio Aparecido Fernandes Peixoto - Embargdo: Banco Bradesco S/A - O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese.

Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV).

Assim sendo, em face do principio da cooperação entre as partes, determino a intimação da parte embargada, para que, no prazo de 15 (quinze), comprove, à exaustão, todos seus rendimentos (últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e físicas, comprovantes de despesas e receitas, faturas de cartão de crédito, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de indeferimento da benesse.

Após, venham os autos conclusos para novas deliberações.
01/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:29

Recebidos os autos
28/02/2025 17:29

Decisão ou Despacho
28/02/2025 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 23:20

Apensado ao processo numero do processo
26/02/2025 23:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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