08/09/2025 23:17

Prazo em Curso
08/09/2025 22:29

Documento Digitalizado
08/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 20:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 20:01

Proferida decisão interlocutória
13/05/2025 09:23

Conclusos para decisão
29/04/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:54

Prazo em Curso
02/04/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS), Elvio Marcos Dias Araujo (OAB 13070/MS), Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari (OAB 14415/MS), Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS), Fernanda Pádua Mathias (OAB 15678B/MS), Camila Nogueira Roncada (OAB 22987/MS) Processo 0835002-87.2020.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcelo de Lima - Exectdo: Rafael Nunes da Cunha Maia de Souza - Vistos, etc. 1 - Considerando-se que o oficio de f. 401/402 não responde os pontos solicitados pelo Juízo, oficie-se novamente o DETRAN/MS para que, no prazo de 15 dias, informe se o veículo de placas QAH-8J57 já pertenceu ao executado e, em caso positivo, quando o mesmo promoveu a alienação do bem para terceiro.

Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias. 2 - Tendo em vista que o executado, apesar de devidamente citado (f. 61), não efetuou o pagamento do débito, defiro o pedido de f. 406/409 (item 3) e determino a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, autorizando-se, se o caso, a utilização do sistema Serasajud.

Em caso de inoperância do sistema ou inviabilidade técnica, expeçam-se ofícios aos referidos órgãos de proteção ao crédito para inclusão da dívida em nome dos executados na forma do artigo 782, paragrafo 3º do CPC. 3 - Indefiro o pedido expedição de certidão de protesto (f. 407), vez que o art. 517 do CPC é dirigido para títulos executivos judiciais, o que não é o caso dos autos. 4 - Quanto ao pedido de penhora do faturamento da pessoa juridica "Rafael Nunes da Cunha Sociedade Individual de Advocacia" e "RNC Consultoria Juridica e Perícias Econômicas e Financeiras Ltda" (f. 408), indefiro-o.

Como se sabe, em se tratando de execução, sabe-se que, nos termos do art. 866 do CPC, é possível, em caráter excepcional, a penhora recair sobre o faturamento da empresa devendo ser observado: a) comprovação de que inexistem bens penhoráveis ou de que os indicados são de difícil alienação; b) nomeação de administrador-depositário que deverá prestar contas mensalmente e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa.

Neste sentido, eis o art. 866, do CPC: "Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1oO juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2oO juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida." No caso em tela, vê-se que o exequente não esgotou todas as tentativas para reaver seu crédito, vez que apenas efetuou consulta Sisbajud, não efetuando qualquer consulta junto ao sistema INFOJUD e Renajud (veículos), para fins de apuração de bens em nome dos executados.

Inclusive, a única consulta RENAJUD efetuada nos autos (f. 391) foi para confirmar a propriedade do veículo QAH-8J57, e não para buscar a existência de eventuais veículos existentes no nome do devedor, o que nos leva a crer que podem existir bens no nome do executado, principalmente se considerarmos o oficio de f. 401/402, que aponta a existência de veículo no CPF do devedor.

Ademais, as pessoas jurídicas em questão não compõem o pólo passivo da ação, o que impede a penhora de seu faturamento, possibilitando apenas, caso esgotadas as diligências, a penhora de eventuais lucros cabíveis ao executado.

Assim, por não ter a parte exequente esgotado diligências para a satisfação do crédito, indefiro o pedido de penhora de faturamento de empresa. 5 - Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito, requerendo o que de direito.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano - acaso ainda não deferido nestes autos, e a sua remessa ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015, com o decurso do prazo da prescrição intercorrente.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
31/03/2025 10:53

Emissão da Relação
27/03/2025 13:00

Prazo em Curso
27/03/2025 12:56

Juntada de NULL
20/03/2025 12:43

Prazo em Curso
25/02/2025 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 15:02

Proferida decisão interlocutória
13/11/2024 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024 16:21

Documento Digitalizado
28/10/2024 16:21

Documento Digitalizado
28/10/2024 16:21

Documento Digitalizado
28/10/2024 16:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 18:02

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:37

Conclusos para decisão
09/07/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:02

Prazo em Curso
17/06/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 13:10

Emissão da Relação
11/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024 09:12

Emissão da Relação
19/02/2024 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 07:33

Prazo em Curso
08/02/2024 18:13

Juntada de Ofício
02/02/2024 17:36

Prazo em Curso
29/01/2024 18:54

Expedição de Ofício.
29/01/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/01/2024 07:14

Expedição em análise para assinatura
06/09/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
05/09/2023 21:35

Autos preparados para expedição
05/09/2023 21:32

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2023 21:30

Emissão da Relação
27/07/2023 15:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/07/2023 15:07

Proferida decisão interlocutória
09/06/2022 10:43

Conclusos para despacho
08/06/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 10:48

Prazo em Curso
17/05/2022 20:48

Publicado ato_publicado em 17/05/2022.
17/05/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2022 12:20

Emissão da Relação
11/05/2022 16:54

Prazo em Curso
11/05/2022 16:53

Juntada de Informações
11/05/2022 16:49

Expedição de Certidão.
11/05/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 17:05

Autos preparados para expedição
18/03/2022 12:13

Prazo em Curso
16/03/2022 08:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/03/2022 08:30

Proferida decisão interlocutória
27/01/2022 14:48

Conclusos para despacho
27/01/2022 14:42

Expedição de Certidão.
27/01/2022 14:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2022 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2022.
27/12/2021 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 09:13

Prazo em Curso
24/11/2021 20:50

Publicado ato_publicado em 24/11/2021.
24/11/2021 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
23/11/2021 08:35

Emissão da Relação
19/11/2021 20:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2021 20:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/09/2021 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/09/2021 12:39

Expedição de Certidão.
16/08/2021 10:07

Conclusos para decisão
16/08/2021 09:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/08/2021 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 11:46

Prazo em Curso
21/07/2021 21:25

Publicado ato_publicado em 21/07/2021.
20/07/2021 18:18

Relação encaminhada ao D.J.
20/07/2021 14:23

Emissão da Relação
20/07/2021 14:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2021.
19/07/2021 16:44

Informação do Sistema
19/07/2021 16:44

Apensado ao processo numero do processo
19/07/2021 16:06

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/07/2021 13:45

Prazo em Curso
29/06/2021 18:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 10:55

Prazo em Curso
02/06/2021 14:21

Expedição de Carta.
02/06/2021 13:32

Expedição em análise para assinatura
12/05/2021 18:32

Autos preparados para expedição
12/05/2021 18:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/05/2021 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 08:25

Prazo em Curso
19/04/2021 23:12

Publicado ato_publicado em 19/04/2021.
19/04/2021 23:12

Publicado ato_publicado em 19/04/2021.
19/04/2021 23:12

Publicado ato_publicado em 19/04/2021.
19/04/2021 23:12

Publicado ato_publicado em 19/04/2021.
19/04/2021 23:12

Publicado ato_publicado em 19/04/2021.
19/04/2021 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2021 17:43

Emissão da Relação
29/03/2021 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2021 08:51

Prazo em Curso
15/03/2021 14:16

Expedição de Carta.
12/03/2021 16:08

Expedição em análise para assinatura
09/02/2021 13:49

Autos preparados para expedição
03/02/2021 11:16

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.
03/02/2021 11:16

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.
03/02/2021 11:16

Publicado ato_publicado em 03/02/2021.
02/02/2021 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
01/02/2021 09:55

Emissão da Relação
17/12/2020 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2020 18:52

Recebida petição inicial
08/12/2020 09:15

Conclusos para decisão
04/12/2020 13:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/12/2020 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 16:24

Prazo em Curso
05/11/2020 22:22

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.
05/11/2020 22:22

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.
05/11/2020 22:22

Publicado ato_publicado em 05/11/2020.
05/11/2020 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2020 10:01

Emissão da Relação
03/11/2020 16:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2020 16:04

Determinada Requisição de Informações
22/10/2020 17:23

Informação do Sistema
22/10/2020 17:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/10/2020 14:24

Conclusos para despacho
22/10/2020 10:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/10/2020 10:54

Redistribuição de Processo - Saída
22/10/2020 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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