20/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
20/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 07:59

Decorrido prazo de parte
16/05/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 06:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0800604-13.2023.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adilson Benites - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora contra o Município réu, para o fim de: (a) declarar prescrita a pretensão relativa às verbas anteriores a à 28.10.2018; b) declarar nulos os contratos temporários de trabalho em curso ou firmados no período de outubro/2018 a fevereiro/2022; (b) condenar o réu ao depósito do FGTS em conta vinculada da parte autora, calculado sobre os salários por ela recebidos no período de outubro/2018 a fevereiro/2022; (c) condenar o réu ao pagamento do 13o salário, férias, adicional de 1/3 de férias, proporcionais aos períodos em que a parte autora recebeu pagamento nos interregnos reclamados na inicial (dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022); (d) autorizar o abatimento de eventual pagamento ou depósito referente às verbas apuradas.

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os valores da condenação deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos à parte autora, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação válida, na forma da fundamentação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da Ementa Constitucional n.º 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.

Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta.

No mais, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual, por não ser líquida a sentença, deverá ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso II do §4º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

Sentença sujeita à remessa necessária.
10/04/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:17

Recebidos os autos
25/03/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2024 08:45

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:48

Recebidos os autos
17/11/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/11/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:07

Recebidos os autos
09/11/2023 17:07

Determinada Requisição de Informações
31/10/2023 07:25

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 21:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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