TJMS - 0031460-26.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JEFFERSON FERNANDES ALVES

CPF *31.***.*88-44

Advogados

ELOI COSTA CAMPOS JUNIOR

OAB: 42041/GO

FERNANDA VITORIA ALVES MELO

OAB: 61720/GO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 11:39

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2024 10:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0031460-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Jefferson Fernandes Alves Advogado: Eloi Costa Campos Júnior (OAB: 42041/GO) Advogado: Fernanda Vitória Alves Melo (OAB: 61720/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Certifique-se o decurso do prazo.

    Após, determino a baixa dos autos à comarca de origem para que o juiz de primeiro grau adote as medidas necessárias.

    Cumpra-se.

  • 17/01/2024 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2024 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 10:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 16:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 15:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 14:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 11:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/09/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0031460-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Emerson Cafure Apelante: Jefferson Fernandes Alves Advogado: Eloi Costa Campos Júnior (OAB: 42041/GO) Advogado: Fernanda Vitória Alves Melo (OAB: 61720/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) EMENTA -APELAÇÃO CRIMINAL - FRAUDE ELETRÔNICA - RESTITUIÇÃODE VEÍCULO APREENDIDO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - BEM CONSTRITO HÁ MAIS DE DOIS ANOS - RECURSO PROVIDO.

    I - Havendo demonstração da legítima proprietário do bem, não tendo sido demonstrado, até o presente momento, a existência de qualquer peculiaridade que evidencie o aspecto ilícito da coisa e ainda, tratando-se de terceiro de boa-fé, é devida a restituição do bem ao apelante.

    II - Diante do transcurso de mais de dois anos desde a apreensão do veículo, sem previsão de conclusão do procedimento investigativo ou deflagração da ação penal, resta configurado o excesso de prazo para a manutenção da medida constritiva.

    III - Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 11/09/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:58

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/08/2023 21:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/04/2023 16:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/04/2023 16:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/04/2023 15:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2023 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/02/2023 16:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/01/2023 06:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/01/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/01/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 00:16

    INCONSISTENTE

  • 24/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 17:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/01/2023 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/01/2023 17:20

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/01/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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