03/09/2025 00:00

Intimação

"Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: (i) Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. (ii) Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente."
18/07/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:45

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:47

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/06/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 14:46

de Instrução e Julgamento
05/06/2025 23:05

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 08:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Rosemeire Machado Struziato (OAB 15618/MS), Ana Luiza Coelho Salles Oneda (OAB 28292/MS) Processo 0818051-42.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Samara Coelho da Silva - Forte nessas razões, CONCEDO a tutela de urgência vindicada e delibero o seguinte: I - DETERMINO que o requerido autorize e custeie o procedimento cirúrgico (Cirurgia de Mielomeningocele por Mini-Histerotomia) agendado para o dia 01/04/2025 no Hospital do Coração Hcor - Paraiso - São Paulo/SP, custeando os honorários dos profissionais, exames, internação materiais e medicamentos descritos nos orçamentos de fls. 37/43, solicitados pelo especialista que realizará o procedimento, no prazo de até 24 horas contadas da intimação.

II - FIXO MULTA DIÁRIA no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento da medida, cujo valor poderá ser revisto em caso de não cumprimento, sem prejuízo da aplicações de outras medidas que viabilizem o cumprimento da tutela concedida, como sequestro de valores.

A intimação deve ser pessoal, consoante Súmula nº 410, do STJ: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".
10/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2025 09:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2025 09:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2025 09:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 15:37

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 09:37

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:38

Recebidos os autos
31/03/2025 15:36

Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 17:37

de Instrução e Julgamento
28/03/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 16:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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