19/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 06:40

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 16:24

Recebidos os autos
17/12/2024 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 16:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 14:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 14:26

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025443-13.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Manoel Ferreira de Lima DPGE - 1ª Inst.: Ronald Calixto Nunes (OAB: 156953DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Vítima: Paulo de Tarso Batista de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LESÃO CORPORAL GRAVE - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREJUDICADO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - MANTIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NEUTRALIZADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO - INCABÍVEL - PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL E DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Prejudicado o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, diante de seu deferimento em primeira instância.

II.

A pluralidade de golpes e facadas que atingiram a vítima, resultaram em múltiplas lesões que ofenderam-lhe a integridade física em maior extensão, circunstância evidencia a maior intensidade do dolo, o que permite o incremento da reprimenda-base quanto à culpabilidade.

Precedentes do STJ.

III.

Não há como negativar a vetorial de consequências do crime quando o argumento esposado se releva inerente ao tipo penal.

IV.

Necessita reparos o patamar de elevação aplicado pelo magistrado singular na pena-base, pois a exasperação levada a efeito na sentença não ocorreu nos moldes do justo critério comumente adotado por este Sodalício e pelos Tribunais Superiores de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença verificada entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal.

V.

Conquanto pese em seu desfavor a existência de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), mantém-se o regime estipulado na sentença diante da existência de recurso do Ministério Público.

VI.

Recurso parcialmente provido, em parte contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o Vogal.
16/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:54

Não-Provimento
13/12/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025443-13.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Apelante: Manoel Ferreira de Lima DPGE - 1ª Inst.: Ronald Calixto Nunes (OAB: 156953DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Vítima: Paulo de Tarso Batista de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:44

Inclusão em pauta
22/11/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/09/2024 17:20

Recebidos os autos
20/09/2024 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/09/2024 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/09/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicação
18/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025443-13.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Manoel Ferreira de Lima DPGE - 1ª Inst.: Ronald Calixto Nunes (OAB: 156953DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Livia Carla Guadanhim Bariani (OAB: 8705/MS) Vítima: Paulo de Tarso Batista de Oliveira Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão. Às providências.
17/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 01:26

Expedida/Certificada
17/09/2024 01:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/09/2024 00:01

Publicação
16/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 18:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 11:00

Expedição de "tipo de documento".
16/09/2024 11:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 18:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/02/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 08:52

Transitado em Julgado em "data"
30/11/2022 11:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2022 17:42

Juntada de tipo de documento
29/11/2022 14:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2022 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2022 14:24

Recebidos os autos
29/11/2022 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2022 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 09:11

Juntada de tipo de documento
29/11/2022 00:01

Publicação
28/11/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 17:43

Não-Provimento
15/11/2022 13:45

Inclusão em pauta
20/07/2022 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2022 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/07/2022 11:50

Recebidos os autos
20/07/2022 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/07/2022 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/07/2022 02:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 00:01

Publicação
19/07/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:20

Juntada de tipo de documento
18/07/2022 16:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/07/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 00:15

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 00:15

Expedida/Certificada
13/07/2022 00:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/07/2022 00:01

Publicação
12/07/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2022 16:15

Expedição de "tipo de documento".
11/07/2022 16:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/07/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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