TJMS - 0023463-89.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 15:29
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 15:29
Arquivado Definitivamente
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25/04/2025 14:46
Transitado em Julgado em "data"
-
09/04/2025 18:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/04/2025 18:06
Recebidos os autos
-
09/04/2025 18:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/04/2025 18:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/04/2025 10:06
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
09/04/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 09:21
Juntada de tipo de documento
-
08/04/2025 22:00
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 02:47
Ato ordinatório praticado
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08/04/2025 00:01
Publicação
-
07/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0023463-89.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des.
Emerson Cafure Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thatiana Correa Pereira da Silva Apelado: Bruno Tormin de Freitas Lemes Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS) Apelada: Carlos Antônio Velasques Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Apelado: Anderson Lima Gonçalves Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Apelado: Lucas Barrios Gonçalves Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Apelado: Natan Luiz Prates Haverroth Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Apelado: Vinicius Ariel Martins da Silva Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Apelado: Jezer Lucas de Oliveira Leal Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Apelado: Guilherme da Silva Melo Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Apelado: Edvaldo Alexandre Pereira Velilha Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Apelado: Eduardo Antônio Silva Lima Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Apelado: Elias dos Santos Souza Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE DORMIR EM SERVIÇO E PREVARICAÇÃO (ARTS. 203 E 319 DO CPM) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Caso em exame:Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória em ação penal por crime de dormir em serviço e prevaricação (arts. 203 e 319 do cpm). 2.
Questão em discussão:Análise da suficiência do conjunto probatório para embasar condenação e a incidência do princípio do in dubio pro reo. 3.
Razões de decidir:Diante da insuficiência de provas produzidas na persecução penal para afirmar, com segurança, a autoria e a materialidade dos crimes imputados aos réus, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, garantindo-se a manutenção da absolvição. 4.
Dispositivo e tese:Recurso desprovido, em atenção ao princípio da presunção de inocência.
Decisão contrária ao parecer ministerial.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso. -
04/04/2025 17:05
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 16:34
Não-Provimento
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04/04/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 18:18
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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03/04/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
03/04/2025 14:00
Deliberação em Sessão
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28/03/2025 00:01
Publicação
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27/03/2025 15:19
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 13:09
Inclusão em Pauta
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14/03/2025 11:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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06/03/2025 13:38
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/01/2024 22:12
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 14:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/01/2024 03:25
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 03:23
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 00:01
Publicação
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08/01/2024 00:01
Publicação
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19/12/2023 20:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/12/2023 20:51
Recebidos os autos
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19/12/2023 20:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/12/2023 20:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/12/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 15:18
Juntada de tipo de documento
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19/12/2023 15:09
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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19/12/2023 15:09
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2023 08:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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19/10/2023 08:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/10/2023 14:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/10/2023 14:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/10/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 01:12
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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18/10/2023 00:01
Publicação
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17/10/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 09:56
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/10/2023 09:56
Expedição de "tipo de documento".
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17/10/2023 09:56
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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17/10/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
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16/10/2023 13:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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