30/08/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:36

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:36

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 09:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 07:51

Baixa Definitiva
30/08/2023 07:26

Baixa Definitiva
16/08/2023 08:27

Baixa Definitiva
16/08/2023 08:24

INCONSISTENTE
21/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:36

Recebidos os autos
21/07/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:13

Juntada de Certidão
19/07/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0024804-53.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fabiano Rios Ferreira Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 310430/SP) Recorrente: Aline Dayane Campos de Farias Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 310430/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Fabiano Rios Ferreira, Aline Dayane Campos de Farias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:22

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
18/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 12:16

Recurso Especial não admitido
05/07/2023 08:36

Conclusos para admissibilidade recursal
03/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 14:21

Recebidos os autos
03/07/2023 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 13:48

Juntada de Certidão
28/06/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0024804-53.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fabiano Rios Ferreira Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 310430/SP) Recorrente: Aline Dayane Campos de Farias Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 310430/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
27/06/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0024804-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Fabiano Rios Ferreira Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 310430/SP) Apelante: Aline Dayane Campos de Farias Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 310430/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) E M E N T A - APELAÇÕES DEFENSIVAS - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE E PELO ENVOLVIMENTO DE CRIANÇA - 34 KG DE COCAÍNA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - NEUTRALIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA EM MAIS DE UMA FASE DA DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - INTERESTADUALIDADE - ENVOLVIMENTO DE FILHO DE 10 ANOS - MENOR CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E ENTENDIMENTO - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS PELO JUÍZO AD QUEM - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - EXTENSÃO DA REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA CONSTANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO EX OFFICIO DO CARÁTER HEDIONDO DAS CONDENAÇÕES - RECURSOS CONHECIDOS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser mantida a condenação na hipótese em que as circunstâncias do delito permitem a compreensão de que a corré tinha ciência e voluntariamente aderiu à empreitada criminosa consistente no transporte interestadual de substância entorpecente.

A condenação fulminada pela prescrição não possui o condão de refletir nos antecedentes e/ou na reincidência.

Uma vez afastada a negativação dos antecedentes do réu, a ele deve ser aplicada a mesma causa de redução de pena reconhecida para a corré, mormente quando o delito foi praticado em iguais circunstâncias.

A quantidade e a natureza da droga não podem ser consideradas em mais de uma etapa da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem, razão pela qual, na espécie, pode o juízo ad quem cindir a sua análise, desde que não prejudique a situação dos recorrentes.

Seguindo-se a mesma sorte do entendimento firmado pelo STJ para a edição da Súmula 443, não basta a enumeração de causas de aumento de pena para o incremento da reprimenda devendo, para tanto, haver a necessárias fundamentação.

A prática do delito objetivando a interestadualidade somado ao fato de que os réus se utilizaram do próprio filho, uma criança de 10 anos, portanto, ainda na transição entre a primeira infância para a adolescência, ou seja, pessoa em desenvolvimento com menor capacidade de compreensão e discernimento, exige maior reprovação.

A quantidade de droga - cerca de 34kg - não representa montante desprezível a justificar a aplicação da fração máxima de redução relativa à causa de diminuição do "tráfico privilegiado".

A condenação aplicada em montante superior a quatro anos somada à presença de circunstâncias judicial negativa justifica a manutenção do regime semiaberto e o consequente afastamento da sua substituição por restritivas de direito.

Nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a figura do "tráfico privilegiado" não é compatível com os delitos hediondos ou equiparados.

Recursos conhecidos e, quanto ao mérito, desprovido e parcialmente provido.

Afastamento ex officio do caráter hediondo das condenações.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Aline e deram parcial provimento ao recurso de Fabiano.

De ofício, afastaram a hediondez do delito.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007574-10.2013.8.12.0002

Lyvia Nara Oliveira Souza Alves

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Jose Roberto Teixeira Lopes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/09/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0021758-76.2010.8.12.0001

Reginaldo Glicerio Batista Filho

Banco Finasa S/A

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0010954-29.2022.8.12.0001

Eder Urias Santana

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Reinaldo dos Santos Monteiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2023 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0006408-13.2018.8.12.0019

Ministerio Publico Estadual

Luciana Trindade de Oliveira

Advogado: Nabila da Rocha Aidar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/02/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0012097-94.2015.8.12.0002

Em Segredo de Justica

Advogado: Adriana Oliveira Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2023 09:00

Exibir Processo