TJMS - 0010851-15.2005.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/02/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 12:41
Arquivado Definitivamente
-
21/02/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:51
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:49
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 18:49
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 18:49
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 18:49
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 18:49
Juntada de Acórdão
-
21/02/2024 18:49
Juntada de Acórdão
-
21/02/2024 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 08:28
Baixa Definitiva
-
20/02/2024 16:16
Baixa Definitiva
-
20/02/2024 16:07
INCONSISTENTE
-
07/12/2023 06:56
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 02:25
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 02:08
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0010851-15.2005.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Advogado: Oscar José Reginaldo Martins (OAB: 978/MS) Agravado: Aucir Freire dos Santos Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Em Recurso Especial interposto por Bunge Fertilizantes S/A, por inadequação da via eleita.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
29/11/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 17:00
Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
-
28/11/2023 09:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 09:49
Negado seguimento a Recurso
-
21/11/2023 16:00
Conclusos para admissibilidade recursal
-
21/11/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 02:32
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0010851-15.2005.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Advogado: Oscar José Reginaldo Martins (OAB: 978/MS) Agravado: Aucir Freire dos Santos Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) VISTOS, etc.
Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível inadequação da presente via recursal, visto que a decisão impugnada negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão de entendimento firmado em representativo de controvérsia - Tema IAC n. 1 do STJ (fls. 67/81 do seq. 50001). Às providências.
Intimem-se. -
17/11/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 11:54
Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
-
16/11/2023 10:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/11/2023 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 07:59
Conclusos para admissibilidade recursal
-
03/11/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2023 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0010851-15.2005.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Advogado: Oscar José Reginaldo Martins (OAB: 978/MS) Agravado: Aucir Freire dos Santos Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
26/10/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 14:32
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 14:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 14:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 14:24
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2023 14:24
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0010851-15.2005.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Advogado: Oscar José Reginaldo Martins (OAB: 978/MS) Recorrido: Aucir Freire dos Santos Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do e.
STJ, firmada no Tema IAC n. 1, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Especial interposto por Bunge Fertilizantes S/A.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
12/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0010851-15.2005.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Advogado: Oscar José Reginaldo Martins (OAB: 978/MS) Recorrido: Aucir Freire dos Santos Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
03/07/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0010851-15.2005.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Oscar José Reginaldo Martins (OAB: 978/MS) Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Embargado: Aucir Freire dos Santos Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.
Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
07/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0010851-15.2005.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Oscar José Reginaldo Martins (OAB: 978/MS) Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Embargado: Aucir Freire dos Santos Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Intime-se a parte embargada para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).
Após, retornem conclusos. -
06/06/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0010851-15.2005.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Oscar José Reginaldo Martins (OAB: 978/MS) Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Embargado: Aucir Freire dos Santos Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/06/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0010851-15.2005.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Bunge Fertilizantes S/A Advogado: Oscar José Reginaldo Martins (OAB: 978/MS) Advogado: Itacir Molossi (OAB: 4350/MS) Apelado: Aucir Freire dos Santos Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS) Advogado: Dhionatan Gontijo Marques (OAB: 21782/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CPC 1973 - IAC 1 STJ - RECURSO DESPROVIDO.
O STJ decidiu que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; e que termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).
Na espécie, o prazo prescricional é de três anos, somado a um decorrente do período de suspensão em arquivo, totalizando quatro anos de fluência.
O exequente, por sua vez, pediu a suspensão do feito em 18/06/2007, com o deferimento publicado em 15/10/2007, mas apenas em 27/06/2012 requereu o desarquivamento, tendo ocorrido a prescrição intercorrente em outubro de 2011.
O único requerimento de vistas, para extração de cópias, realizado pelo executado, com imediato retorno dos autos ao arquivo, não é capaz de afastar a inércia do credor.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2023
Ultima Atualização
21/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0021956-30.2021.8.12.0001
Cristiano Rocha Dias
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Ivan Gibim Lacerda
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/03/2023 07:19
Processo nº 0008718-46.2018.8.12.0001
Luan Lucas da Silva Sambrana
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Ivan Hildebrand Romero
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/12/2021 12:55
Processo nº 0010896-31.2019.8.12.0001
Marcos Pereira de Souza
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Alfio Leao
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/11/2019 09:56
Processo nº 0017804-02.2022.8.12.0001
Dhiego Otavio Cerqueira
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Nabiha de Oliveira Maksoud
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/03/2023 11:50
Processo nº 0018182-94.2018.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Iraci Barbosa dos Santos
Advogado: Luiza Ribeiro Goncalves
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/04/2024 14:45