06/08/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:19

Expedição de Ofício.
06/08/2025 08:24

Transitado em Julgado em "data"
29/06/2025 21:11

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
29/06/2025 21:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
29/06/2025 21:11

Certidão
22/06/2025 00:22

Certidão
12/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/06/2025 13:54

Certidão
11/06/2025 13:54

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/06/2025 13:02

Certidão
11/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/06/2025 13:02

Juntada de Certidão
10/06/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/06/2025 02:12

Certidão de Publicação - DJE
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405675-75.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Sinval Francisco Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) DPGE - 2ª Inst.: Silvio Fernando de Barros Corrêa Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Corumbá Proc.

Município: Bruna Santos Assad (OAB: 10440/MS) EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

REVOGAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR.

RECURSO PROVIDO. 1.

A revogação da justiça gratuita exige, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, a comprovação de alteração superveniente da situação financeira da parte beneficiada. 2.

A documentação apresentada pelo Estado refere-se a bens registrados em nome do autor antes da propositura da ação, sem comprovação de que houve modificação posterior na sua condição econômica. 3.

A impugnação à justiça gratuita, não realizada no momento oportuno após sua concessão, encontra óbice na preclusão temporal e lógica, conforme precedentes do TJMS. 4.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/06/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:06

Expedição de Ofício.
09/06/2025 12:04

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 08:28

Julgamento Virtual Finalizado
09/06/2025 08:28

Não-Provimento
20/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405675-75.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Sinval Francisco Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) DPGE - 2ª Inst.: Silvio Fernando de Barros Corrêa Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Corumbá Proc.

Município: Bruna Santos Assad (OAB: 10440/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 19:19

Certidão de Publicação - DJE
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 16:01

Remessa à Imprensa Oficial
16/05/2025 15:36

Incluído em pauta para 16/05/2025 03:36:45 local.
12/05/2025 14:53

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:51

Juntada de tipo_de_documento
12/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 01:10

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
27/04/2025 01:10

Certidão
26/04/2025 01:01

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
26/04/2025 01:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
26/04/2025 01:01

Certidão
25/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:59

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 04:29

Certidão de Publicação - DJE
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405675-75.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Sinval Francisco Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Corumbá DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso interposto e indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
16/04/2025 15:13

Certidão
16/04/2025 15:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/04/2025 14:01

Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
16/04/2025 13:39

Certidão
16/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 05:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 05:27

Tutela Provisória
15/04/2025 12:53

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
15/04/2025 12:53

Certidão
15/04/2025 12:52

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
15/04/2025 00:32

Certidão
15/04/2025 00:31

Certidão de Publicação - DJE
15/04/2025 00:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
15/04/2025 00:31

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
15/04/2025 00:31

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405675-75.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Sinval Francisco Santos DPGE - 1ª Inst.: Juliana Borher Valadares (OAB: 210190/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Corumbá Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/04/2025 07:14

Remessa à Imprensa Oficial
11/04/2025 17:58

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:58

Distribuído por prevenção
11/04/2025 17:01

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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