24/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:36

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 07:17

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 17:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 15:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 15:06

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 14:24

Recebidos os autos
18/12/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 10:19

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025356-52.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Agatha Lira de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES.

REGIME PRISIONAL.

RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS.

PRIMARIEDADE.

CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.

REGIME INICIAL.

ART. 33, § 3.º, C, DO CP.

SEMIABERTO IMPOSITIVO.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA.

ART. 44 DO CP.

REQUISITOS.

DESATENDIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3.º, letra c, do Código Penal, em combinação com o § 3.º do mesmo artigo, diante da primariedade do agente e do fato de a pena ser inferior a quatro anos de reclusão, impositivo manter-se regime prisional semiaberto sempre que houver circunstância judicial desfavorável.

II - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inobstante constitua um direito subjetivo da pessoa que, cumulativamente, atende aos requisitos do artigo 44 do CP, é inaplicável quando alguma das circunstâncias judiciais (a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, personalidade, os motivos e as circunstâncias), indicarem que se mostra insuficiente (art. 44, III, do CP).

III - Recurso desprovido, com o parecer.
17/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:27

Não-Provimento
16/12/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0025356-52.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Agatha Lira de Almeida DPGE - 1ª Inst.: Carmen Silvia Almeida Garcia (OAB: 543304/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:17

Inclusão em pauta
22/11/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 15:08

Recebidos os autos
11/11/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:14

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 16:37

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024 14:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2024 14:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicação
16/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/07/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:02

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicação
02/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/07/2024 00:01

Publicação
01/07/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 07:45

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2024 07:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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