18/07/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:07

Recebidos os autos
07/07/2025 10:07

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:44

Indeferida a petição inicial
12/06/2025 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 09:44

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0817686-85.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilian Aparecida Dias - Despacho de fl. 53:

Vistos...

Acolho o requerimento da parte requerente (f. 52), e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para as providências pendentes.

Justapostos os documentos faltantes ou transcorrido o prazo, voltem para deliberações.

Intimem-se.
19/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:03

Recebidos os autos
16/05/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 12:04

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0817686-85.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lilian Aparecida Dias - Decisão de fls. 47/48:

Vistos...

A parte requerente ajuizou a presente demanda, além de outras da mesma natureza que tramitam em juízos diferentes, que possuem o mesmo instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência financeira, tratando-se, portanto, de demanda, em tese, predatória. À vista disso, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do anexo B, do item 9, da Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, instituiu medidas judiciais a serem adotadas em casos de litigância abusiva: 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; O Superior Tribunal de Justiça, igualmente preocupado com essas demandas, julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), do qual adveio o Tema 1198, que norteia as providências do juízo em ações predatórias: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Em igual sentido, o Tema 16, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, estabeleceu os documentos necessários para se ajuizar ações contra instituições financeiras: O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sobre o tema: (...) Decisão que não reconheceu a validade da Procuração assinada digitalmente e determinou a juntada de Procuraçãocomassinatura física ou comprovação da assinaturadigitalcomcertificaçãoporAutoridadecredenciadaICPBrasil.

Inconformismo.

Não acolhimento.

A Procuração está assinada digitalmente pelo Autor, contudo foiemitidaporplataformanão cadastrada pelo TJSP e semcertificaçãodoICP-Brasil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; AI 2069860-54.2023.8.26.0000; Ac. 16722600; Mauá; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 05/05/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2109) Do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte requerente, para: a) colacionar procuração atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, com poderes específicos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil; e, b) colacionar declaração de pobreza atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, pena de indeferimento da justiça gratuita.

Cumpridas ou não as determinações no prazo estipulado, voltem.

Intimem-se.
01/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:57

Recebidos os autos
31/03/2025 10:56

Emenda à Inicial
27/03/2025 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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