TJMS - 0049620-66.2003.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ERICDATA TELEINFORMATICA LTDA

CNPJ: 24.610.800/0001-92

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 09:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

  • 02/05/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 10:18

    Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0049620-66.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Ericdata Teleinformatica Ltda - Diante do exposto, julgo parcialmente extinto o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição, estando, por consequência, extinto o crédito tributário originado pelo lançamento do IPTU, exercício de 1998, conforme disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional.

    A execução deverá prosseguir em relação aos demais créditos.

    Decorrido o prazo sem interposição de recurso, nos termos do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal, diligencie-se a fim de que se proceda à averbação no Registro da Dívida Ativa da extinção do crédito tributário tão somente no que concerne ao IPTU, exercício de 1998, anexando-se cópia da presente decisão e da respectiva certidão de dívida ativa.

    Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cálculo atualizado do débito, excluindo-se o exercício prescrito, bem como para requerer o que entender de direito, dando efetivo prosseguimento ao feito.

    Nada sendo requerido no prazo mencionado, arquivem-se até ulterior manifestação da parte interessada ou decurso do prazo prescricional.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 03/04/2025 11:35

    Autos preparados para expedição

  • 03/04/2025 08:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2025 07:14

    Emissão da Relação

  • 27/03/2025 17:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/03/2025 17:06

    Extinta parcialmente a execução fiscal

  • 25/11/2024 04:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2024 17:16

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2024 07:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2024.

  • 23/10/2024 01:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/10/2024 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:39

    Autos preparados para expedição

  • 01/10/2024 11:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/10/2024 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 12:33

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2024 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 12:24

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 08:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/07/2024 08:23

    Despacho Saneador

  • 07/06/2024 07:42

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 14:24

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2024 13:37

    Prazo em Curso

  • 15/12/2023 03:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 03:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/10/2023 17:23

    Prazo em Curso

  • 19/10/2023 04:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2023.

  • 17/10/2023 07:10

    Informação do Sistema

  • 02/10/2023 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:53

    Autos preparados para expedição

  • 22/09/2023 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:08

    Prazo em Curso

  • 02/08/2023 04:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2023.

  • 17/07/2023 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/07/2023 02:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 11:05

    Autos preparados para expedição

  • 20/06/2023 10:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/06/2023 10:44

    Extinta parcialmente a execução fiscal

  • 16/01/2023 02:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/01/2023 08:37

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2022 02:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2022.

  • 06/08/2022 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:43

    Autos preparados para expedição

  • 25/07/2022 09:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 13:27

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/01/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 00:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2021 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 07:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2021.

  • 18/05/2021 11:31

    Prazo em Curso

  • 10/05/2021 09:28

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/05/2021 14:32

    Documento Digitalizado

  • 05/05/2021 14:14

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/04/2021 15:33

    Prazo em Curso

  • 07/04/2021 15:33

    Processo Reativado

  • 07/04/2021 15:24

    Prazo em Curso

  • 01/02/2021 07:00

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2021 09:10

    Documento Digitalizado

  • 30/01/2021 09:10

    Documento Digitalizado

  • 11/01/2021 15:46

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2021 15:46

    Expedição de NULL.

  • 28/12/2020 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2020 20:16

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2020.

  • 09/12/2020 07:41

    Prazo em Curso

  • 02/12/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/11/2020 13:13

    Expedição de Carta.

  • 07/01/2019 10:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/01/2019 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 17:40

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2018 17:37

    Processo convertido em eletrônico

  • 13/05/2015 15:14

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2014 16:23

    Prazo em Curso

  • 25/07/2014 16:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2014 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2014 13:24

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2014 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2013 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 09/02/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 26/06/2009 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 18/06/2009 12:00

    Juntada de NULL

  • 06/07/2004 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 21/10/2003 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 15/10/2003 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/10/2003 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2003

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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