04/05/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 08:09

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:22

Recebidos os autos
18/04/2023 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/04/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:35

Juntada de Certidão
18/04/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0016214-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: John Makle Bernardes Sousa Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogado: Carlos Frazão Pinto (OAB: 23902/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ALMEJADO O DIREITO DE RECORREREMLIBERDADE - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RECORRENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO RELATIVA À MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICÁVEL - DEVIDAMENTE SOPESADO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INTERESTADUALIDADE - PROVAS SEGURAS DA INTENÇÃO DE TRANSPORTAR O ENTORPECENTE PARA OUTRO ESTADO - SÚMULA 587 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

I.

No caso, inviável assegurar ao apelante o direito de responder ao feito em liberdade, sobretudo porque o referido agente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não sendo lógico sua soltura nessa fase, mormente porque ainda permanecem os motivos para a segregação, os quais inclusive ficaram robustecidos na sentença condenatória que aplicou o regime semiaberto para o início da pena.

II.

Deve ser mantido o patamar utilizado na aplicação da benesse do tráfico privilegiado, uma vez que o magistrado sopesou corretamente o quantum (1/2) em razão da quantidade de droga apreendida nos autos (19,6 kg de maconha).

III.

Incabível falar em decote da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual, porquanto a prova dos autos revela que o propósito do recorrente era de transportar a substância entorpecente para outra unidade da Federação, desiderato que não fora alcançado apenas em virtude da apreensão antes da transposição das divisas estaduais.

De rigor, portanto, a manutenção da causa de aumento previsto no inciso V do artigo 40 da Lei n. 11.343/06, eis que despicienda a efetiva transposição das divisas territoriais, nos termos do enunciado da Súmula 587 do STJ.

IV.

Recurso improvido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, conheceram e negaram provimento ao recurso.
17/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/04/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:26

Inclusão em Pauta
27/03/2023 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:47

Conclusos para decisão
14/03/2023 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 09:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 08:16

Conclusos para decisão
16/01/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 15:51

Recebidos os autos
16/01/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/01/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:35

INCONSISTENTE
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:14

Juntada de Certidão
12/01/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:17

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 15:16

Distribuído por sorteio
10/01/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2023

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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