04/09/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 08:44

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/07/2025 15:10

Prazo em Curso
10/07/2025 09:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
08/07/2025 12:43

Emissão da Relação
11/04/2025 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2025 16:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
08/04/2025 19:57

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2025 09:21

Prazo em Curso
03/04/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0808688-31.2025.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ilka Vasconcelos Batista - 4.

Ante o exposto, determino à imetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia do indeferimento do requerimento administrativo, indicando o ato coator emanado da autoridade que entenda violar seu direito líquido e certo, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 5.

No mesmo prazo, deverá a impetrante recolher o preparo inicial.

Isso porque, de acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei). 6.

Verifica-se, portanto, que o estado de miserabilidade não se presume, de modo que cabe ao interessado comprovar de plano seu alegado direito. 7.

Tal prova, no entanto, não acompanhou a pretensão inicial.

Pelo contrário, o que se depreende dos autos é que a impetrante possui remuneração mensal superior a R$ 10.000,00 (f. 11-13), bem como contratou advogado particular, que certamente não trabalha de forma gratuita, elementos que são suficientes para demonstrar sua capacidade financeira para pagar as custas processuais. 8.

Assim, indefiro a gratuidade processual pleiteada pela impetrante e determino intimação para o preparo inicial, sob pena de cancelamento da distribuição. 9.

Intime-se.
02/04/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 15:49

Emissão da Relação
21/02/2025 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2025 11:51

Informação do Sistema
14/02/2025 11:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/02/2025 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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