12/09/2025 03:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
18/08/2025 17:21

Prazo em Curso
18/08/2025 14:40

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 08:28

Emissão da Relação
08/08/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 19:11

Autos preparados para expedição
01/07/2025 08:40

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
30/06/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 22:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 21:10

Emissão da Relação
27/06/2025 21:09

Expedição de Carta.
27/06/2025 21:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 16:56

Proferida decisão interlocutória
29/05/2025 05:27

Conclusos para decisão
07/05/2025 03:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
10/04/2025 14:00

Prazo em Curso
07/04/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Filipe Silva Barbosa (OAB 83641/BA) Processo 0815893-14.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sandra Mara Romancini - Analisando os autos, verifico que há irregularidade na representação processual da parte autora, já que a assinatura digital constante na Procuração de fls. 20-22, foram efetivadas por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP - Brasil.

Sobre o tema, é certo que o art. 105, §1º do CPC dispõe que aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil "(...) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras" (art. 1º).

Ademais, a Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial assim determina, senão vejamos: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil".

Nesse sentido, colaciono o entendimento do E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não atendida a determinação de emenda à inicial para que a parte autora realizasse a juntada dos documentos atualizados, deve ser mantida a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, do CPC, e art. 485, I, do CPC.

A ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - IPC Brasil afasta a validade do mandato. (TJMS.

Apelação Cível n. 0801134-16.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/01/2024, p: 31/01/2024) Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP - Brasil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.

No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos Declaração de Hipossuficiência.

Intime-se.
04/04/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 15:02

Emissão da Relação
31/03/2025 20:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 18:21

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:41

Informação do Sistema
19/03/2025 15:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/03/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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