19/08/2025 04:26

Prazo em Curso
18/08/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte autora para impugnar a contestação.
15/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 10:11

Emissão da Relação
30/07/2025 18:17

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 10:32

Prazo em Curso
09/07/2025 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2025 15:35

Prazo em Curso
23/06/2025 16:58

Expedição de Carta.
19/06/2025 10:44

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 07:38

Expedição em análise para assinatura
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Lethicia Carvalho Penha (OAB 62805/DF), Tiago dos Santos Ribeiro (OAB 40046/GO) Processo 0808823-43.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elenir João Fernandes de Campos - Melhor analisando os autos, passo à análise da inicial.

Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.

Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.

Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.

No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor).

E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior ao Banco réu do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, devendo o demandado juntar o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação.

Intime-se.
18/06/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 14:38

Autos preparados para expedição
17/06/2025 14:31

Emissão da Relação
16/06/2025 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 16:55

Recebida petição inicial
29/05/2025 05:27

Conclusos para decisão
07/05/2025 03:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2025.
07/04/2025 11:37

Prazo em Curso
07/04/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo da Silva Fraga (OAB 36864/GO), Lethicia Carvalho Penha (OAB 62805/DF), Tiago dos Santos Ribeiro (OAB 40046/GO) Processo 0808823-43.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elenir João Fernandes de Campos - Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP - Brasil.

Bem como, sua declaração de hipossuficiência, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
04/04/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 14:59

Emissão da Relação
20/03/2025 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2025 16:34

Informação do Sistema
14/02/2025 16:33

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/02/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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