18/09/2025 08:40

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2025 13:31

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
15/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 07:22

Expedição de Certidão.
15/09/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 07:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/09/2025 07:21

Emissão da Relação
13/09/2025 12:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2025 12:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/09/2025 08:06

Conclusos para despacho
12/09/2025 08:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/08/2025 16:51

Autos preparados para expedição
29/08/2025 10:55

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2025 14:08

Prazo em Curso
14/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes, por seus procuradores, da sentença retro: DISPOSITIVO.

Posto isso, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por JOÃO CARLOS MARQUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora ao pagamento de adicional de férias, terço constitucional, sobre o total de sua remuneração salarial como militar designado, e não só sobre a verba econômica do §5º, do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual n. 053/1990; condenar a parte requerida ao pagamento completo das diferenças salariais devidas entre o adicional de férias que foi pago (tão somente sobre parcela financeira do §5º, do artigo 7º, da Lei Complementar Estadual n. 053/1990), e o que deveria ter sido efetivamente quitado (sobre o total da remuneração ativa), em atenção à prescrição quinquenal.

Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data de cada pagamento incompleto (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021 os cálculos se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de desconto dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 11 de agosto de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
13/08/2025 14:25

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/08/2025 14:24

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 14:18

Emissão da Relação
13/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:36

Registro de Sentença
13/08/2025 12:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
12/08/2025 17:30

Expedição de NULL.
03/06/2025 02:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/05/2025 18:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 14:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 08:44

Prazo em Curso
24/04/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0807350-83.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Carlos Marques - Intimação para impugnar a contestação.
23/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 18:10

Emissão da Relação
22/04/2025 17:02

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0807350-83.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Carlos Marques - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
26/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/03/2025 16:37

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 16:26

Emissão da Relação
26/03/2025 15:39

Expedição de Carta.
26/03/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/03/2025 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/03/2025 14:03

Recebida petição inicial
24/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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