TJMS - 1404574-03.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

CPF *65.***.*75-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE MUNDO NOVO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CELSO STEFAN OLSZESKI BARROS

CPF *82.***.*85-82

Advogados

LEANDRO BATISTA DOS SANTOS

OAB: 87790/PR

LUIS FELIPE OBREGON MARTINS

VANIELI FACHINI PASTA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 16/04/2025 14:35

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2025 14:34

    Transitado em Julgado em "data"

  • 10/04/2025 12:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2025 12:20

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 12:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2025 12:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2025 09:48

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 10/04/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 08:32

    Juntada de tipo de documento

  • 09/04/2025 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 09:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 09:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 00:01

    Publicação

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404574-03.2025.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Leandro Batista dos Santos Paciente: Celso Stefan Olszeski Barros Advogado: Leandro Batista dos Santos (OAB: 87790/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo EMENTA - HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    PRISÃO EM FLAGRANTE.

    CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA.

    FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO.

    QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.

    GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

    ORDEM DENEGADA.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), cuja prisão foi convertida em preventiva. 2.

    Consta dos autos que o paciente foi abordado em diligência policial após denúncia anônima e flagrado transportando, em compartimento oculto de motocicleta, 5,255 kg de haxixe. 3.

    A autoridade coatora fundamentou a manutenção da segregação cautelar na gravidade concreta do delito, na quantidade e natureza da droga, no risco à ordem pública e na necessidade de apuração da possível vinculação do paciente ao crime organizado.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

    Discute-se a legalidade da prisão preventiva, considerando o princípio da presunção de inocência e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 5.

    A custódia cautelar está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que evidenciam o periculum libertatis, especialmente: a) Gravidade concreta da conduta: O crime envolveu transporte de droga em compartimento oculto de veículo, o que demonstra sofisticação na prática delitiva. b) Quantidade e natureza da droga: O haxixe tem alto potencial entorpecente, e sua apreensão em grande volume justifica a segregação para garantir a ordem pública. c) Risco à aplicação da lei penal: O paciente não reside no distrito da culpa, o que dificulta a persecução penal. 6.

    A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a quantidade e a natureza do entorpecente são fatores suficientes para embasar a prisão preventiva, sendo inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão. 7.

    A decisão da autoridade coatora respeitou os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, não havendo constrangimento ilegal.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.

    Ordem de habeas corpus denegada.

    Tese de julgamento: 9.

    A prisão preventiva é cabível em casos de tráfico de drogas quando a gravidade concreta do delito, a quantidade e a natureza da substância apreendida indicam risco à ordem pública e à persecução penal. 10.

    A eventual primariedade e residência fixa do réu não afastam a necessidade da custódia cautelar quando há elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal (CPP): arts. 282, §6º, 312, 313, I, 315 e 319.

    Lei n. 11.343/2006: art. 33, caput, e art. 42.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 978.818/SP, Rel.

    Min.

    Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025.

    STJ, AgRg no HC n. 967.318/SP, Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025.

    STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel.

    Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021.

    TJMS, HC n. 1410087-54.2022.8.12.0000, Rel.

    Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza, julgado em 31/08/2022.

  • 08/04/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 14:22

    Denegado o Habeas Corpus

  • 08/04/2025 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 19:17

    Inclusão em pauta

  • 03/04/2025 11:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 19:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 19:21

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 19:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 19:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/04/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 16:32

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 31/03/2025 16:56

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 00:01

    Publicação

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404574-03.2025.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Leandro Batista dos Santos Paciente: Celso Stefan Olszeski Barros Advogado: Leandro Batista dos Santos (OAB: 87790/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo Assim, indefiro a concessão da liminar da ordem pleiteada.

    Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestaras informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 525, do Código de Normas daCorregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso doSul.

    Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

    Intimem-se e cumpra-se.

  • 27/03/2025 14:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/03/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 11:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/03/2025 11:50

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/03/2025 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 01:56

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 27/03/2025 00:01

    Publicação

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1404574-03.2025.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Leandro Batista dos Santos Paciente: Celso Stefan Olszeski Barros Advogado: Leandro Batista dos Santos (OAB: 87790/PR) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/03/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/03/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 14:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/03/2025 14:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/03/2025 14:00

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 26/03/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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