TJMS - 0016556-98.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

JACKSON NOGUEIRA DO NASCIMENTO

CPF *09.***.*94-78

Advogados

RAPHAEL AUGUSTO CANDIDO DE SOUZA

OAB: 24843/MS

CPF *11.***.*37-68

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 11:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 14:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/12/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/12/2023 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/11/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/09/2023 07:48

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 02:11

    INCONSISTENTE

  • 15/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/08/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0016556-98.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Jackson Nogueira do Nascimento Advogado: Raphael Augusto Candido de Souza (OAB: 24843/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DO ARTEFATO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Os bens apreendidos (arma e munições), enquanto instrumentos de crime de disparo de arma de fogo ainda interessam à jurisdição, eis que o procedimento está suspenso até o efetivo cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal (ANPP), razão pela qual não há falar em restituição do artefato.

    II.

    Recurso desprovido.

    Com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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