24/06/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 15:24

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0006898-14.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Recorrido: Renato Canado Bogaz Advogado: Defensoria Publica (OAB: 2/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA - RECUPERAÇÃO DE RECEITA - ALTERAÇÃO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADA - DÉBITO INEXIGÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso, é fato incontroverso que, em 12/1/2018, foi constatada irregularidade na medição de energia na unidade consumidora do autor e que o segundo o termo de ocorrência de fl. 91, verificou-se que o "medidor se encontrava com o disco agarrando".

Embora não se desconheça a possibilidade de recuperação de consumo (Resolução nº 414, da ANEEL), não se verifica no caso concreto a alteração do consumo apta a justificar a cobrança nos patamares propostos pela ré.

Ademais, para que ocorra a condenação do consumidor ao pagamento dos valores referentes à recuperação do consumo, cabe à concessionária a efetiva comprovação da alteração da média de consumo da unidade, a fim de demonstrar o prejuízo decorrente da suposta fraude realizada no equipamento.

Todavia, extrai-se do histórico de fl. 95, que não houve aumento substancial de consumo no período subsequente à constatação da irregularidade.

Desse modo, por não se constatar a efetiva discrepância relevante entre os consumos mensais, o que contraria as alegações da concessionária, a ré não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, razão pela qual o débito cobrado é indevido.

Sentença mantida.

Recurso da ré conhecido e não provido.
24/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 17:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/05/2024 17:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 02:50

INCONSISTENTE
05/05/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0006898-14.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Recorrido: Renato Canado Bogaz Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
04/05/2023 14:07

Conclusos para decisão
04/05/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:35

Distribuído por sorteio
04/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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