06/06/2025 09:07

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0025613-43.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antônia Dias Assis - Chamo o feito à ordem para retificar a sentença de f. 286.

Isso porque, diante do teor da certidão de f. 290, não é possível a expedição de alvará com isenção de imposto de renda, conforme requerido à f. 278, uma vez que o cadastro junto ao sistema SAPRE foi preenchido com as informações da pessoa física da advogada da requerente e não da sociedade individual (f. 257).

Assim, ao Cartório para que expeça os respectivos alvarás aos beneficiários, conforme previamente cadastrado no sistema SAPRE. Às providências e intimações necessárias.
09/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:43

Recebidos os autos
08/05/2025 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0025613-43.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antônia Dias Assis -

Vistos.

Diante do pagamento do ROPV, expeça-se alvará aos beneficiários, conforme previamente cadastrado no sistema SAPRE.

Ademais, em razão da comprovação de que o escritório da patrona da autora é optante do Simples Nacional (f. 316), defiro a isenção do imposto de renda sobre o valor que se refere aos honorários de sucumbência.

Quanto ao crédito principal não há isenção de imposto de renda, nem mesmo sobre o destaque dos honorários contratuais, uma vez que o crédito pertence originariamente à parte.

No mais, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.
07/05/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:54

Recebidos os autos
06/05/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2025 00:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0025613-43.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antônia Dias Assis - Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a certidão de crédito e tributo de fl. 275-276, no prazo de 5 (cinco) dias.
14/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:03

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0025613-43.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antônia Dias Assis - Intimem-se as partes acerca do oficio requisitório encaminhados às fsl. 266-267.
31/01/2025 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 03:20

Decorrido prazo de parte
12/12/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:12

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0025613-43.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antônia Dias Assis - "Intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar concordância acerca das informações inseridas no pré-cadastro do ofício requisitório de fls. 246-248, conforme determina o art. 7º, §5º, da Res.

CNJ nº 303/2019, e ainda, no mesmo prazo, proceder o cadastramento dos dados bancários e número do PIS/PASEP/NIT junto ao sistema de precatórios (do AUTOR e do ADVOGADO), por meio do link: https://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, sob pena de o sistema SAPRE não permitir a finalização e o envio do ofício."
02/12/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:23

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:19

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 03:17

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 13:36

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0025613-43.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antônia Dias Assis - Intimação do requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar concordância acerca das informações inseridas no pré-cadastro do ofício requisitório de fls. 246-248, conforme determina o art. 7º, §5º, da Res.

CNJ nº 303/2019, e ainda, no mesmo prazo, proceder o cadastramento dos dados bancários e número do PIS/PASEP/NIT junto ao sistema de precatórios (do AUTOR e do ADVOGADO), por meio do link: https://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php, sob pena de o sistema SAPRE não permitir a finalização e o envio do ofício.
03/10/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:33

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 17:24

Decorrido prazo de parte
30/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 01:43

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Stéphani Saraiva Campos (OAB 14296/MS), Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0025613-43.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Antônia Dias Assis - Vistos, etc.

Tendo em conta que a requerente concordou com o cálculo apresentado pelo requerido (f. 236), homologo os cálculos apresentados à f. 234-235. [...]
02/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:59

Recebidos os autos
24/05/2024 14:59

Decisão ou Despacho
29/04/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 09:17

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 09:17

Juntada de Petição de tipo
29/02/2024 01:24

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 14:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/01/2024 15:29

Evolução da Classe Processual
15/01/2024 14:31

Recebidos os autos
15/01/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 13:16

Processo Reativado
07/12/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 07:07

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:51

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 07:01

Realizado cálculo de custas
25/05/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
25/05/2023 01:20

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 06:30

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 14:56

Juntada de tipo de documento
16/05/2023 14:56

Juntada de tipo de documento
15/05/2023 07:39

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 07:39

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:28

Decorrido prazo de parte
08/05/2023 19:02

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:32

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 10:12

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 10:11

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 06:10

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 06:09

Realizado cálculo de custas
28/04/2023 06:09

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:28

Recebidos os autos
27/04/2023 16:28

Recebidos os autos
26/04/2023 13:00

Transitado em Julgado em data
20/03/2023 09:01

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 09:01

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2023 09:01

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:14

Decorrido prazo de parte
16/03/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 00:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 06:23

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 06:42

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 06:41

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 00:05

Expedição de tipo de documento.
09/12/2022 15:15

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 06:21

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 06:20

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:59

Recebidos os autos
25/11/2022 16:59

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:59

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2022 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2022 01:11

Decorrido prazo de parte
19/10/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 11:50

Juntada de Petição de tipo
01/10/2022 00:07

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2022 07:38

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 07:38

Expedição de tipo de documento.
21/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 00:00

Recebidos os autos
16/09/2022 00:00

Decisão ou Despacho
01/09/2022 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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