27/06/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 11:02

Recebidos os autos
12/06/2025 11:02

Confirmada
09/06/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 11:22

Recebidos os autos
09/06/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 11:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/06/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:43

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:32

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404516-97.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Samuel Villalba Rezende Rombi (Representado(a) por sua Mãe) Claudinara Villalba Advogado: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB: 19007/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO A SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

SEM DISTINÇÃO DE MÉTODO.

CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora busca o fornecimento de tratamento médico multidisciplinar, a qual indeferiu a concessão da tutela provisória de urgência.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia cinge-se acerca do preenchimento dos requisitos para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada.

III.

Razões de decidir 3.

Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos réus que forneçam o tratamento multidisciplinar pleiteado, entretanto, sem a distinção do método a ser utilizado.

IV.

Dispositivo 4.

Agravo de Instrumento parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:01

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 11:51

Expedição de "tipo de documento".
04/06/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:57

Provimento em Parte
03/06/2025 05:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:34

Inclusão em pauta
02/06/2025 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 10:39

Recebidos os autos
30/05/2025 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 10:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:04

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 01:23

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 13:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404516-97.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Samuel Villalba Rezende Rombi (Representado(a) por sua Mãe) Claudinara Villalba Advogado: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB: 19007/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar aos agravados que, no prazo de 30 dias, forneçam a parte agravante tratamento com equipe multiprofissional (terapia ocupacional, acompanhamento psicológico, fonoaudiológico e fisioterápico) sem distinção de método, durante o tempo que for necessário e indicado pelo médico que lhe assiste, sob pena de sequestro de valores para realização do tratamento na rede privada.

Comunique-se ao juízo da causa o teor dessa decisão, solicitando que informe se, diante das razões do agravo, exercerá juízo de retratação.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal.

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
26/03/2025 16:17

Confirmada
26/03/2025 14:59

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 14:42

Recebidos os autos
26/03/2025 14:42

Confirmada
26/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:36

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 13:56

Tutela Provisória
26/03/2025 13:03

Expedida/Certificada
26/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:38

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 02:26

Expedida/Certificada
26/03/2025 02:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 15:40

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 15:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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