16/09/2025 12:08

Certidão
16/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2025 10:56

Processo Suspenso
16/09/2025 10:54

Autos Suspenso por Determinação Judicial
16/09/2025 10:51

Certidão
16/09/2025 10:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
16/09/2025 02:05

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1404644-20.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Ivete Pereira de Carvalho Advogado: André Luiz Dias La Selva (OAB: 19838/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul até o julgamento no STF, dos Recursos Extraordinários levados a apreciação da Suprema Corte como sugestão de afetação.

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil.

I.C.
15/09/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 18:18

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
12/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 13:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
10/09/2025 16:54

Conclusos para admissibilidade recursal
09/09/2025 11:46

Certidão
22/07/2025 03:23

Certidão
22/07/2025 03:18

Certidão
11/07/2025 11:58

Prazo em Curso
11/07/2025 11:53

Certidão
11/07/2025 11:53

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/07/2025 11:53

Certidão
11/07/2025 11:52

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
10/07/2025 03:37

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 02:39

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1404644-20.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Ivete Pereira de Carvalho Advogado: André Luiz Dias La Selva (OAB: 19838/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
09/07/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:29

Processo Dependente Iniciado
17/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1404644-20.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargada: Ivete Pereira de Carvalho Advogado: André Luiz Dias La Selva (OAB: 19838/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404644-20.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Ivete Pereira de Carvalho Advogado: André Luiz Dias La Selva (OAB: 19838/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

NECESSIDADE COMPROVADA POR MÉDICO ESPECIALISTA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

A saúde é um direito consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, que decorre do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e está entre as obrigações mínimas a serem prestadas pelo Estado. 2.

Preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, imprescindível a concessão da tutela de urgência almejada. 3.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404644-20.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Ivete Pereira de Carvalho Advogado: André Luiz Dias La Selva (OAB: 19838/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Assim, concedo a tutela antecipada recursal, a fim de determinar que os agravados agendem em no máximo 30 (trinta) dias e realizem em prazo não superior a 60 (sessenta) dias a partir do agendamento, cirurgia denominada Artroplastia Total de Quadril Esquerdo em favor da agravante Ivete Pereira de Carvalho, na forma e com os materiais prescritos pelo médico, sob pena de sequestro eletrônico de quantia suficiente para a efetivação do procedimento através da rede privada, mediante posterior prestação de contas ao Juízo.

Intimem-se os recorridos para que respondam o presente recurso no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Intimem-se.

Campo Grande (MS), 28 de março de 2025 Desª Elisabeth Rosa Baisch Relator(a)
28/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404644-20.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Ivete Pereira de Carvalho Advogado: André Luiz Dias La Selva (OAB: 19838/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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