19/09/2025 21:35

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:59

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:11

Autos preparados para expedição
08/09/2025 06:48

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO (cumprimento de sentença), com amparo no art. 924, II, do CPC.

Sem custas, ex vi legis.

Honorários, caso cabíveis, já arbitrados.

Expeçam-se os alvarás, caso ainda não emitidos.

Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois ausente interesse recursal.

Arquive-se logo após a publicação.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
05/09/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 19:46

Emissão da Relação
15/08/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:17

Registro de Sentença
15/08/2025 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 08:44

Conclusos para julgamento
08/08/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 17:30

Emissão da Relação
04/08/2025 21:54

Expedição de Alvará.
04/08/2025 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 17:52

Autos preparados para expedição
04/08/2025 17:51

Paga
21/07/2025 13:51

Prazo em Curso
21/07/2025 12:29

Prazo em Curso
21/07/2025 12:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.
04/06/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:05

Autos preparados para expedição
02/06/2025 15:01

Prazo em Curso
02/06/2025 14:59

Emissão da Relação
02/06/2025 14:18

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor
29/05/2025 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 15:50

Expedição em análise para assinatura
08/04/2025 13:17

Autos preparados para expedição
08/04/2025 11:16

Prazo em Curso
07/04/2025 05:58

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilimar Benites Rodrigues (OAB 7642/MS), Jaqueline Villa Gwozdz Rodrigues (OAB 11154/MS), Izabelly Staut (OAB 13557/MS) Processo 0800041-25.2019.8.12.0044 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lidia Alegre Rios -

Vistos.

Determino a expedição de novo ofício requisitório ao Exmo.

Presidente do TRF da 3ª Região.

No preenchimento do campo "observação", deverá constar que a requisição decorre do restabelecimento da aposentadoria por invalidez, conforme a sentença favorável proferida nos autos nº 0800041-25.2019.8.12.0044 desta comarca, da qual gerou créditos referentes ao período não pago, de 06/04/2018 (data da cessação indevida) a 01/10/2020 (data do início do pagamento).

Ademais, deve ser esclarecido que o valor solicitado corresponde a um período distinto do mencionado na requisição nº *01.***.*28-70, relacionada ao processo nº 00002009220124036005, expedida pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã/MS, que gerou créditos referentes ao período de 13/08/2008 (data de início do benefício) a 30/03/2013 (data da revisão).

Comprovado nos autos a disponibilização dos valores requeridos, intime-se o credor para levantamento e venham conclusos para sentença extintiva.
04/04/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 08:40

Emissão da Relação
31/03/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 17:37

Proferida decisão interlocutória
05/03/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:27

Juntada de Informações
30/05/2024 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/05/2024 15:47

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:17

Prazo em Curso
16/05/2024 18:30

Prazo em Curso
16/05/2024 18:28

Juntada de Ofício
19/04/2024 02:19

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:07

Prazo em Curso
09/04/2024 16:06

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:54

Autos preparados para expedição
08/04/2024 14:54

Prazo em Curso
08/04/2024 14:53

Enviada ao Tribunal
05/04/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/04/2024 15:57

Expedição em análise para assinatura
05/03/2024 14:55

Autos preparados para expedição
01/03/2024 12:34

Prazo em Curso
29/02/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
29/02/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2024 09:04

Emissão da Relação
22/02/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2024 14:59

Outras Decisões
19/12/2023 13:24

Conclusos para decisão
14/12/2023 06:56

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:11

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:00

Cobrança exaurida no GECOF
28/07/2023 07:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/07/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 12:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/01/2023 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/01/2023 18:02

Conclusos para despacho
16/12/2022 01:42

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 20:25

Expedição de Certidão.
06/12/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:22

Autos preparados para expedição
18/10/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 13:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2022 15:50

Conclusos para decisão
07/10/2022 21:02

Publicado ato_publicado em 07/10/2022.
07/10/2022 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2022 16:49

Emissão da Relação
30/09/2022 18:53

Expedição de Alvará.
29/09/2022 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/09/2022 17:06

Autos preparados para expedição
29/09/2022 12:35

Paga
11/09/2022 00:36

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:25

Expedição de Certidão.
01/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:25

Juntada de Ofício
29/08/2022 14:58

Prazo em Curso
29/08/2022 14:57

Autos preparados para expedição
29/08/2022 14:35

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor
29/08/2022 14:35

Enviada ao Tribunal/Ente Devedor
26/08/2022 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2022 17:01

Expedição em análise para assinatura
22/04/2022 00:14

Expedição de Certidão.
20/04/2022 17:27

Autos preparados para expedição
19/04/2022 22:36

Prazo em Curso
19/04/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 21:10

Publicado ato_publicado em 13/04/2022.
13/04/2022 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
12/04/2022 19:10

Expedição de Certidão.
12/04/2022 19:02

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 12:14

Autos preparados para expedição
12/04/2022 12:13

Emissão da Relação
01/04/2022 09:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 19:23

Conclusos para decisão
18/03/2022 08:24

Autos preparados para expedição
18/03/2022 08:24

Expedição de Certidão.
18/03/2022 08:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2022 15:46

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
22/02/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 16:05

Prazo em Curso
15/02/2022 21:07

Publicado ato_publicado em 15/02/2022.
15/02/2022 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2022 17:24

Emissão da Relação
29/11/2021 12:37

Autos preparados para expedição
23/11/2021 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 21:10

Publicado ato_publicado em 17/11/2021.
17/11/2021 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2021 15:48

Emissão da Relação
16/11/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 03:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2021 09:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 16:13

Conclusos para despacho
06/10/2021 16:13

Conclusos para despacho
06/10/2021 12:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/10/2021 12:54

Processo Reativado
03/10/2021 01:33

Expedição de Certidão.
23/09/2021 17:36

Expedição de Certidão.
23/09/2021 16:22

Expedição de Ofício.
23/09/2021 16:22

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
23/09/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 17:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/09/2021 16:51

Arquivado Definitivamente
17/09/2021 16:46

Expedição de Certidão.
17/09/2021 16:46

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
17/09/2021 16:43

Transitado em Julgado em data
02/08/2021 02:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/07/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 10:09

Expedição de Certidão.
15/06/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 09:47

Expedição de Certidão.
15/06/2021 09:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/06/2021 21:47

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.
12/06/2021 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2021 17:14

Emissão da Relação
11/05/2021 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2021 14:53

Expedição de Certidão.
11/05/2021 14:52

Registro de Sentença
11/05/2021 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2021 17:50

Conclusos para julgamento
30/04/2021 17:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2021.
02/03/2021 13:35

Documento Digitalizado
02/03/2021 13:35

Documento Digitalizado
26/01/2021 18:57

Documento Digitalizado
22/01/2021 11:37

Expedição em análise para assinatura
22/01/2021 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/01/2021 11:19

Expedição de Ofício.
18/01/2021 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 02:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2020 15:56

Conclusos para julgamento
18/11/2020 15:48

Conclusos para decisão
16/11/2020 14:47

Juntada de Ofício
11/11/2020 14:36

Documento Digitalizado
11/11/2020 14:33

Documento Digitalizado
11/11/2020 14:32

Documento Digitalizado
11/11/2020 14:32

Documento Digitalizado
28/10/2020 16:46

Conclusos para decisão
28/10/2020 16:45

Autos preparados para expedição
28/10/2020 16:44

Expedição de Ofício.
28/10/2020 16:44

Expedição de Ofício.
08/10/2020 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2020 15:27

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.
07/10/2020 15:26

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.
07/10/2020 15:26

Publicado ato_publicado em 07/10/2020.
06/10/2020 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
05/10/2020 15:52

Autos preparados para expedição
05/10/2020 15:51

Emissão da Relação
30/09/2020 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2020 13:56

Expedição de Certidão.
30/09/2020 13:56

Registro de Sentença
30/09/2020 13:56

Julgado procedente o pedido
23/06/2020 14:05

Conclusos para julgamento
23/06/2020 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2020.
07/05/2020 16:07

Prazo em Curso
07/05/2020 16:05

Documento Digitalizado
07/05/2020 16:05

Documento Digitalizado
14/04/2020 09:28

Expedição de Ofício.
08/04/2020 00:37

Publicado ato_publicado em 08/04/2020.
07/04/2020 09:05

Relação encaminhada ao D.J.
06/04/2020 09:13

Autos preparados para expedição
06/04/2020 09:12

Emissão da Relação
27/03/2020 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2020 14:13

Conclusos para decisão
15/01/2020 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2020.
22/11/2019 00:07

Publicado ato_publicado em 22/11/2019.
21/11/2019 09:47

Relação encaminhada ao D.J.
20/11/2019 17:01

Emissão da Relação
14/10/2019 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2019 08:59

Prazo em Curso
08/10/2019 08:53

Documento Digitalizado
08/10/2019 08:53

Documento Digitalizado
26/09/2019 17:46

Expedição de Ofício.
26/09/2019 17:44

Documento Digitalizado
10/09/2019 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2019 23:43

Publicado ato_publicado em 08/09/2019.
05/09/2019 09:51

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2019 14:57

Emissão da Relação
03/09/2019 14:56

Autos preparados para expedição
17/08/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 18:08

Prazo em Curso
13/06/2019 19:02

Expedição de Certidão.
06/05/2019 16:15

Juntada de Petição de contestação
30/04/2019 13:45

Prazo em Curso
30/04/2019 13:42

Documento Digitalizado
30/04/2019 13:42

Documento Digitalizado
30/04/2019 13:42

Documento Digitalizado
11/04/2019 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 21:34

Publicado ato_publicado em 05/04/2019.
05/04/2019 15:59

Documento Digitalizado
05/04/2019 15:51

Documento Digitalizado
05/04/2019 11:38

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2019 18:41

Expedição de Ofício.
04/04/2019 18:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/04/2019 18:20

Documento Digitalizado
04/04/2019 18:17

Expedição em análise para assinatura
04/04/2019 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2019 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2019 18:06

Emissão da Relação
04/04/2019 18:05

Expedição de Certidão.
04/04/2019 18:05

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2019 04:30:00, Vara Única.
04/04/2019 17:42

Autos preparados para expedição
04/04/2019 16:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2019 16:45

Tutela Provisória
09/03/2019 15:45

Conclusos para decisão
26/02/2019 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2019 14:27

Publicado ato_publicado em 13/02/2019.
13/02/2019 14:27

Publicado ato_publicado em 13/02/2019.
12/02/2019 10:57

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2019 10:57

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2019 17:53

Emissão da Relação
08/02/2019 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/02/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 10:13

Documento Digitalizado
28/01/2019 14:56

Conclusos para despacho
28/01/2019 14:53

Informação do Sistema
28/01/2019 14:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/01/2019 14:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
28/01/2019 14:21

Expedição de Certidão.
28/01/2019 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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