19/09/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
03/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 08:17

Juntada de Petição de tipo
12/04/2025 01:11

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:00

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 05:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mozart Vilela Andrade (OAB 4737/MS) Processo 0804519-15.2023.8.12.0019 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Salto das Almas Agropecuaria Ltda - "[...] Ante o exposto, concedo a segurança, para o fim de suspender os efeitos da decisão administrativa exarada no Processo Administrativo Fiscal n.º 6992/2023, que determinou a incidência do ITBI sobre a parte excedente do bens imóveis elencados no contrato social da impetrante, de matrículas 37.800 e 58.527, do CRI local.

Determino, ainda, que a autoridade coatora emita, em favor da impetrante, certidão de imunidade de ITBI na transferência dos imóveis objeto dos autos, para integralização do capital social da pessoa jurídica impetrante.

Condeno o impetrado a ressarcir as custas antecipadas pelo impetrante, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Em se tratando de mandado de segurança, descabe a condenação de honorários advocatícios (Súmula n.º 512, do STF, e Súmula n.º 10, do STJ).

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à superior instância, para fins de reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n.º 12.016/2009). [...]"
03/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:58

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:35

Recebidos os autos
01/04/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
20/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 16:45

Recebidos os autos
12/06/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 13:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:21

Recebidos os autos
21/11/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 18:04

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 10:21

Recebidos os autos
11/10/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 11:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/10/2023 19:10

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 19:10

Realizado cálculo de custas
03/10/2023 19:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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