TJMS - 0013141-21.1996.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 07:32
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2025 13:40
Documento Digitalizado
-
06/06/2025 13:40
Juntada de Ofício
-
26/05/2025 14:40
Processo Reativado
-
23/05/2025 17:35
Arquivado Definitivamente
-
22/05/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
22/05/2025 14:37
Documento Digitalizado
-
20/05/2025 12:23
Expedição de Mandado.
-
14/05/2025 10:12
Expedição em análise para assinatura
-
07/05/2025 08:53
Transitado em Julgado em data
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08/04/2025 22:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 16:23
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
07/04/2025 16:23
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
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05/04/2025 02:20
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 10:14
Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
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28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Eva Maria de Araújo (OAB 15266/MS), Lorena Almeida Berquó (OAB 26993/MS) Processo 0013141-21.1996.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Strong Comercio E Transportes Ltda, Nilce Maria Mendes Leite Penteado, Ulysses Armstrong Neto - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.
Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.
Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
27/03/2025 08:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/03/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 10:31
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
26/03/2025 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 10:19
Autos entregues em carga ao Defensor
-
26/03/2025 10:18
Emissão da Relação
-
24/03/2025 14:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/03/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 14:51
Registro de Sentença
-
24/03/2025 14:51
Declarada decadência ou prescrição
-
21/03/2025 17:34
Conclusos para julgamento
-
21/03/2025 12:46
Conclusos para julgamento
-
17/02/2025 16:13
Documento Digitalizado
-
14/02/2025 13:12
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 09:25
Expedição em análise para assinatura
-
12/02/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 13:51
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 13:51
Documento Digitalizado
-
11/02/2025 13:51
Documento Digitalizado
-
10/02/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 14:20
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 11:55
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
05/12/2024 15:58
Juntada de Ofício
-
04/11/2024 09:58
Prazo em Curso
-
01/11/2024 13:01
Documento Digitalizado
-
14/10/2024 16:01
Expedição em análise para assinatura
-
14/10/2024 16:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
10/10/2024 13:12
Expedição de Ofício.
-
09/10/2024 09:55
Expedição em análise para assinatura
-
09/10/2024 09:55
Expedição em análise para assinatura
-
09/10/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 08:42
Prazo em Curso
-
12/08/2024 18:20
Juntada de Informações
-
12/08/2024 17:57
Juntada de Informações
-
05/08/2024 07:14
Prazo em Curso
-
30/07/2024 16:46
Documento Digitalizado
-
30/07/2024 16:38
Documento Digitalizado
-
30/07/2024 07:06
Prazo em Curso
-
30/07/2024 07:06
Prazo em Curso
-
29/07/2024 10:38
Juntada de Informações - Res. CNJ 547
-
25/07/2024 14:27
Expedição de Ofício.
-
24/07/2024 16:17
Expedição de Mandado.
-
24/07/2024 11:44
Expedição em análise para assinatura
-
31/05/2024 06:51
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 07:48
Autos preparados para expedição
-
02/05/2024 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 11:19
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
21/02/2024 12:01
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
21/02/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 07:09
Prazo em Curso
-
31/01/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2024 00:47
Expedição de Certidão.
-
02/01/2024 01:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/12/2023 16:04
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 12:25
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2023 12:25
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
13/12/2023 12:24
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 12:24
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
13/12/2023 12:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2023.
-
30/11/2023 10:44
Prazo em Curso
-
29/11/2023 21:18
Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
-
29/11/2023 07:59
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/11/2023 14:26
Emissão da Relação
-
21/11/2023 14:36
Apensado ao processo numero do processo
-
20/11/2023 18:57
Expedição de Certidão.
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20/11/2023 18:56
Prazo em Curso
-
20/11/2023 18:56
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos
-
20/11/2023 17:31
Autos preparados para expedição
-
18/10/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 15:59
Autos preparados para juntada
-
18/10/2023 15:59
Processo Reativado
-
18/10/2023 15:56
Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
-
18/10/2023 14:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/10/2023 13:51
Recebimento pelo Arquivo
-
10/10/2023 16:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
10/10/2023 16:48
Arquivado Definitivamente
-
10/10/2023 16:44
Recebidos os autos do Advogado
-
05/10/2023 16:21
Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
-
05/10/2023 16:18
Autos entregues em carga ao Advogado do Autor
-
29/09/2023 19:10
Prazo em Curso
-
27/09/2023 21:20
Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
-
27/09/2023 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
26/09/2023 17:25
Emissão da Relação
-
26/09/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 15:43
Processo Reativado
-
26/09/2023 15:42
Processo Retirado para Consulta/Fotocópia
-
26/09/2023 14:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
31/08/2023 15:22
Juntada de NULL
-
28/01/2021 21:02
Arquivado Provisoriamente
-
28/02/2018 03:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/05/2017 15:02
Recebimento pelo Arquivo
-
16/05/2017 15:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/04/2017 16:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2017.
-
12/04/2017 16:34
Processo Desarquivado
-
07/12/2015 15:55
Arquivado Provisoriamente
-
02/12/2015 14:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/12/2015 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2015 10:28
Conclusos para despacho
-
23/04/2015 16:36
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
23/04/2015 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2015 15:55
Juntada de Ofício
-
22/04/2015 15:25
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/04/2015 13:11
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
09/04/2015 16:04
Autos preparados para vista/intimação
-
09/04/2015 14:50
Juntada de Ofício
-
17/10/2014 13:58
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
17/10/2014 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2014 14:49
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/10/2014 13:29
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
30/09/2014 15:41
Autos preparados para vista/intimação
-
30/09/2014 15:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2014.
-
27/05/2014 17:47
Prazo em Curso
-
27/05/2014 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2014 17:23
Autos preparados para juntada
-
19/05/2014 14:36
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
09/05/2014 13:38
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
07/05/2014 14:44
Autos preparados para vista/intimação
-
05/02/2014 16:53
Suspenso em Cartório
-
05/02/2014 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2014 12:56
Autos preparados para juntada
-
03/02/2014 15:18
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/01/2014 14:04
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
22/01/2014 13:38
Autos preparados para vista/intimação
-
22/01/2014 13:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2014.
-
10/10/2013 12:00
Suspenso em Cartório
-
09/10/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
20/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
17/09/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
13/05/2013 12:00
Suspenso em Cartório
-
13/05/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2013 12:00
Autos preparados para juntada
-
08/05/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
26/04/2013 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
23/04/2013 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
23/04/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
24/01/2013 12:00
Suspenso em Cartório
-
08/01/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
30/11/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
23/11/2012 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/11/2012 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
09/11/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
09/11/2012 12:00
Juntada de Ofício
-
09/11/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/11/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/10/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
01/10/2012 12:00
Autos preparados para juntada
-
17/09/2012 12:00
Prazo em Curso
-
12/09/2012 15:22
Expedição de Ofício.
-
12/09/2012 15:22
Expedição de Ofício.
-
12/09/2012 14:22
Expedição de Ofício.
-
11/09/2012 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/08/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
05/06/2012 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
30/05/2012 15:22
Expedição de Ofício.
-
30/05/2012 12:00
Expedição em análise para assinatura
-
16/04/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
04/10/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
27/09/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
19/08/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/08/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
10/08/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
14/07/2011 12:00
Expedição de Certidão.
-
14/07/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
01/07/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
01/07/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
03/06/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/05/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
14/04/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
08/04/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/04/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
29/03/2011 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
28/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
18/03/2011 12:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/03/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Defensor
-
21/02/2011 12:00
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
15/02/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2011 12:00
Autos preparados para juntada
-
11/02/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/02/2011 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
31/01/2011 12:00
Autos preparados para vista/intimação
-
28/01/2011 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/01/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2011 12:00
Conclusos para decisão
-
18/11/2010 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
18/11/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/11/2010 12:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/09/2010 12:00
Conclusos para decisão
-
18/08/2010 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
18/08/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2010 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/08/2010 12:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
03/08/2010 12:00
Expedição de Certidão.
-
09/06/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2010 12:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
16/04/2010 12:00
Autos em Carga ao Defensor
-
11/03/2010 12:00
Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública
-
11/03/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2010 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
03/03/2010 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
19/02/2010 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
18/02/2010 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
17/02/2010 12:00
Decisão Proferida
-
08/02/2010 12:00
Conclusos para decisão
-
08/01/2010 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
08/01/2010 12:00
Expedição de NULL.
-
08/01/2010 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
19/10/2009 12:00
Conclusos para decisão
-
07/08/2009 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
06/08/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2009 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
04/08/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
22/07/2009 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
08/07/2009 12:00
Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
-
08/07/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2009 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
07/07/2009 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública
-
05/06/2009 12:00
Autos em Carga ao Defensor
-
24/04/2009 12:00
Aguardando em Cartório - Vista à Def. Pública
-
22/04/2009 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2009.
-
28/01/2009 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
27/01/2009 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2009 12:00
Aguardando Publicação de Edital
-
09/01/2009 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2009 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
09/12/2008 12:00
Aguardando Expedição de Edital
-
05/12/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
04/12/2008 12:00
Despacho Proferido
-
03/12/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
03/12/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2008 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
26/11/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
21/11/2008 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
18/11/2008 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
11/11/2008 12:00
Juntada de NULL
-
24/09/2008 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
16/09/2008 12:00
Mandado Emitido
-
27/08/2008 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
27/08/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
13/08/2008 12:00
Despacho Proferido
-
13/08/2008 12:00
Conclusos para despacho
-
07/08/2008 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
07/08/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
25/07/2008 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
24/07/2008 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
24/07/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2008 12:00
Juntada de NULL
-
17/03/2008 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
13/03/2008 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
12/03/2008 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
10/03/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
10/03/2008 12:00
Despacho Proferido
-
04/03/2008 12:00
Conclusos
-
07/02/2008 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
07/02/2008 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2008 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
25/01/2008 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
23/01/2008 12:00
Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria
-
18/01/2008 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2008.
-
30/10/2007 12:00
Suspenso em Cartório
-
29/10/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
29/10/2007 12:00
Despacho Proferido
-
23/10/2007 12:00
Conclusos
-
19/10/2007 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
19/10/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2007 12:00
Juntada de NULL
-
17/10/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
08/10/2007 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
05/10/2007 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
05/10/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
05/10/2007 12:00
Despacho Proferido
-
28/09/2007 12:00
Conclusos
-
13/09/2007 12:00
Aguardando Expedição de Ofício
-
04/09/2007 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
04/09/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
31/08/2007 12:00
Despacho Proferido
-
16/08/2007 12:00
Conclusos
-
30/07/2007 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
27/07/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2007 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2007 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
16/07/2007 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
18/04/2007 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
09/04/2007 12:00
Juntada de NULL
-
08/01/2007 12:00
Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento
-
18/12/2006 12:00
Aguardando Assinar Expediente
-
15/12/2006 12:00
Aguardando Expedição de Ofício
-
09/05/2006 12:00
Aguardando Resposta de Ofício
-
23/03/2006 12:00
Aguardando Expedição de Ofício
-
21/03/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
13/03/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
03/02/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
03/02/2006 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2005 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
25/11/2005 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
05/10/2005 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
29/08/2005 12:00
Aguardando Recebimento de Petição
-
23/08/2005 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
22/08/2005 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
09/05/2005 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
28/04/2005 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
05/04/2005 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
05/04/2005 12:00
Arquivo Provisório Reativado
-
18/02/2005 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
01/10/2004 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
24/09/2004 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
23/09/2004 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
12/03/2004 12:00
Aguardando Decurso de Prazo
-
17/12/2003 12:00
Processo Suspenso
-
16/12/2003 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
13/12/2003 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2003.
-
13/12/2003 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2003.
-
04/12/2003 12:00
Conclusos para despacho
-
28/11/2003 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
18/11/2003 12:00
Aguardando Expedição de Edital
-
31/10/2003 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
29/10/2003 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
29/09/2003 12:00
Conclusos para despacho
-
09/09/2003 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
05/09/2003 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
12/08/2003 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Estado
-
03/07/2003 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
02/07/2003 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
02/07/2003 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado
-
26/06/2003 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Estado
-
11/12/2002 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
11/11/2002 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
04/11/2002 12:00
Despacho Proferido
-
20/09/2002 12:00
Autos em Carga
-
02/09/2002 12:00
Vista
-
03/07/2002 12:00
Termo de Juntada
-
22/05/2002 12:00
Aguardando
-
17/05/2002 12:00
Aguardando
-
09/05/2002 12:00
Autos em Carga
-
31/10/2001 12:00
Aguardando
-
19/09/2001 12:00
Expedição de NULL.
-
27/08/2001 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
06/08/2001 12:00
Conclusos
-
17/05/2001 12:00
Aguardando
-
31/01/2001 12:00
Termo de Juntada
-
10/11/2000 12:00
Autos em Carga
-
23/08/2000 12:00
Vista
-
25/01/2000 12:00
Termo de Juntada
-
30/07/1999 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
13/07/1999 12:00
Aguardando
-
09/06/1999 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
30/04/1999 12:00
Termo de Juntada
-
18/02/1999 12:00
Vista
-
15/12/1998 12:00
Termo de Juntada
-
10/11/1998 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
09/11/1998 12:00
Aguardando
-
02/10/1998 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
17/09/1998 12:00
Termo de Juntada
-
29/07/1998 12:00
Vista
-
15/07/1998 12:00
Termo de Juntada
-
12/06/1998 12:00
Aguardando
-
01/06/1998 12:00
Termo de Juntada
-
07/05/1998 12:00
Aguardando
-
30/04/1998 12:00
Expedição de NULL.
-
14/04/1998 12:00
Expedição de NULL.
-
31/03/1998 12:00
Termo de Juntada
-
29/01/1998 12:00
Vista
-
06/01/1998 12:00
Termo de Juntada
-
06/10/1997 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
18/08/1997 12:00
Termo de Juntada
-
14/08/1997 12:00
Aguardando
-
01/08/1997 12:00
Vista
-
09/07/1997 12:00
Termo de Juntada
-
18/06/1997 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
04/06/1997 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
20/05/1997 12:00
Termo de Juntada
-
16/05/1997 12:00
Aguardando
-
25/04/1997 12:00
Vista
-
22/04/1997 12:00
Termo de Juntada
-
14/03/1997 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
17/12/1996 12:00
Expedição de NULL.
-
02/12/1996 12:00
Termo de Juntada
-
27/11/1996 12:00
Aguardando
-
11/11/1996 12:00
Vista
-
01/11/1996 12:00
Termo de Juntada
-
02/10/1996 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
23/09/1996 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
13/09/1996 12:00
Termo de Juntada
-
14/08/1996 12:00
Vista
-
31/07/1996 12:00
Termo de Juntada
-
12/07/1996 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
19/06/1996 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/1996
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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