24/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
06/07/2025 10:26

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 17:16

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 12:47

de Instrução e Julgamento
28/05/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:34

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 13:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Graziele Araújo Barbosa (OAB 27452/MS) Processo 0803110-84.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Severino de Mello Franco - ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência cautelar e determino a suspensão de descontos relacionados às parcelas do contrato n. 803531207 (pág. 30) no benefício previdenciário da parte autora (INSS - NB 118.642.477-7) e a proibição de inserção de seu nome em órgãos de proteção ao crédito por eventuais débitos decorrentes do referido contrato.

Oficie-se ao INSS para a suspensão dos descontos, encaminhando-se cópia dos documentos necessários.

Sobrevindo informação de inserção do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito por débitos do aludido contrato, fica desde já deferida a expedição de ofício ao respectivo órgão com ordem de imediata exclusão.

Considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação/mediação, a qual somente não se efetivará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição. À Serventia para que providencie a data perante os conciliadores e mediadores (CEJUSC), atentando-se aos prazos fixados pelo atual código de rito, mais especificamente ao art. 334, § 12, do CPC, intimando-se as partes, fazendo constar que devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9°, do CPC).

Cite-se a parte ré, intimando-a da audiência designada, e para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de referida audiência (art. 335, inciso I, do CPC), ou do protocolo do pedido de cancelamento (arts. 334, § 1º, inciso I, e 335, inciso II, ambos do CPC).

A parte autora deverá ser intimada da audiência por seu patrono.

Ciência às partes que, conforme Portaria 01/2024 CEJUSC/ DOURADOS, está autorizada a realização da audiência de conciliação na modalidade virtual ou presencial, e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8°, do CPC), sob pena de inscrição na Dívida Ativa, em caso de não pagamento. Às providências necessárias.

Advirta-se a parte ré, que se não contestar a ação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Não havendo composição e ofertada a contestação, intime-se a parte autora para querendo impugnar em 15 (quinze) dias.

Oportunamente, intimem-se as partes, independentemente de novo despacho, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação, justificando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Em qualquer momento, constatada a irregularidade na representação processual das partes, intime-se para regularização em 15 (quinze) dia, sob pena de serem tidos como inexistentes aos atos praticados, com suas consequências.

Requerida a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, fica, desde já, deferido o pedido, a qual deverá ser feita pela Chefe de Cartório e anexada nos autos, com a intimação da parte interessada.

Autorizo, ainda, a expedição de ofícios visando encontrar o endereço da parte Ré.

Expeça-se o necessário.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, ante a declaração de pág. 22.

Exclua-se o INSS do polo passivo, conforme requerido expressamente pela parte autora (pág. 43)
27/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:55

Recebidos os autos
26/05/2025 09:55

Decisão ou Despacho
14/05/2025 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Graziele Araújo Barbosa (OAB 27452/MS) Processo 0803110-84.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Severino de Mello Franco - fica a parte autora intimada acerca do contido no despacho de fl. 40: "Caso opte pela exclusão (e prosseguimento do feito em relação aos demais), fica desde já autorizado o depósito da importância que entende devida, conforme requerido à pág. 20. "
01/05/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Graziele Araújo Barbosa (OAB 27452/MS) Processo 0803110-84.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Severino de Mello Franco - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a presença do INSS no polo passivo, haja vista a aparente ausência de relação com a causa de pedir.

Caso opte pela manutenção, deve ser manifestar, na mesma oportunidade, sobre a possível incompetência absoluta do Juízo.

Caso opte pela exclusão (e prosseguimento do feito em relação aos demais), fica desde já autorizado o depósito da importância que entende devida, conforme requerido à pág. 20.

Apense-se este processo (distribuído em 24/03/2025) ao autuado sob o n. 0802882-12.2025.8.12.0002 (distribuído a este Juízo em 19/03/2025), haja vista a conexão por afinidade (art. 55, § 3º c/c art. 286, inciso III, do CPC).
08/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:43

Apensado ao processo numero do processo
07/04/2025 11:03

Recebidos os autos
07/04/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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