TJMS - 1601722-22.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO ALVES REZENDE

CPF *26.***.*12-60

Advogados

KLEBER MARQUES FERREIRA

OAB: 21390/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 13:19

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2025 08:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/05/2025 07:56

    Transitado em Julgado em "data"

  • 24/04/2025 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/04/2025 15:22

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/04/2025 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/04/2025 12:43

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 24/04/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 11:44

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2025 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 00:01

    Publicação

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1601722-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Regina Dörnte Broch Agravado: Sebastiao Alves Rezende Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - REJEITADA - MÉRITO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - REEDUCANDO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - REMIÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ - INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE REMIÇÃO EM RAZÃO POR ESTUDO FORMAL E INFORMAL - MESMO NÍVEL EDUCACIONAL - BIS IN IDEM - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO MAIS BENÉFICO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - PREQUESTIONAMENTOS ATENDIDOS - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, ante a perda de seu objeto, pois, na hipótese, não houve juízo de retratação, já que o Julgador singular manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

    Em verdade, o que se verifica é que, na mesma decisão, o Juízo a quo indeferiu novo pedido de remição formulado pela defesa no evento 149.1, referente à realização do ENEM, que consiste em exame completamente distinto do ENCCEJA.

    II A remição de pena pelo estudo está prevista no artigo 126 da Lei de Execução Penal e foi regulamentada pela Resolução CNJ n. 391/2021, sendo admitida tanto por frequência a curso regular de ensino quanto por aprovação em exames nacionais de certificação, como o ENCCEJA.

    Contudo, é vedada a cumulação de remições fundadas em atividades formais e informais quando ambas dizem respeito ao mesmo nível educacional e ao mesmo período de cumprimento da pena, sob pena de duplicidade de benefício (bis in idem).

    III Conforme orientação firmada no STJ, faz jus àremiçãode pena o sentenciado que obtém aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), não sendo óbice a tal benefício o fato de estar vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal, conforme interpretaçãoinbonam partem do artigo 126 da LEP e do artigo 3º, parágrafo único, da Resolução n.º 391/2021 do CNJ.

    IV No caso, o reeducando frequentou curso de EJA e, ao mesmo tempo, foi aprovado em todas as áreas do ENCCEJA, ambos concernentes ao ensino médio.

    Considerando-se a simultaneidade e a unicidade do nível de escolaridade, impõe-se reconhecer apenas a remição mais benéfica ao reeducando - no caso, a oriunda da aprovação no ENCCEJA, totalizando 133 dias de remição, evitando-se a dupla valoração.

    V É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    Com o parecer, recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 22/04/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 07:54

    Juntada de tipo de documento

  • 22/04/2025 07:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/04/2025 23:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 23:50

    Provimento em Parte

  • 11/04/2025 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 00:01

    Publicação

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1601722-22.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução Penal Relator(a): Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Regina Dörnte Broch Agravado: Sebastiao Alves Rezende Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/04/2025 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 17:34

    Inclusão em pauta

  • 09/04/2025 09:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2025 09:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 09:16

    Recebidos os autos

  • 09/04/2025 09:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/04/2025 09:16

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 03:30

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 01/04/2025 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 01/04/2025 14:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 13:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2025 13:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/04/2025 13:06

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/04/2025 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 18:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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