01/04/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 10:23

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aorimar Oliveira da Silva (OAB 12928/MS), André Luiz Sisti (OAB 5342/MS) Processo 0802567-02.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: André Luiz Sisti, André Luiz Sisti - Exectdo: Braz Peli Comércio de Couros Ltda, JOSE ALBERTO MIRI BERGER - Vistos, etc. 1 - Quanto à manifestação de f. 362/364, rejeito-a, vez que, promovida a tentativa de penhora de bens junto ao estabelecimento executado, constatou-se que no local encontra-se instalada empresa diversa (Berseba) - f. 360, o que, por certo, obsta o pedido de penhora pretendido pelo exequente, já que não se pode admitir a constrição de bens pertencente a terceiro que não participa da ação.

Ademais, a tese de que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, ao menos por ora, não merece acolhimento.

Neste sentido, da exegese dos artigos 133 e seguintes do CPC, extrai-se que a inclusão de terceiros na execução ou a afetação de patrimônio alheio, em virtude da suposta existência de grupo econômico, só poderá ser feita em incidente próprio, assegurando-se à parte adversa o devido contraditório, não podendo tal análise se feita mediante petição simples, conforme pretende o exequente.

E ainda que o CPC não deixe anotado de maneira expressa que o incidente previsto nos artigos 133 e seguintes também se aplica à hipótese de pedido de reconhecimento de grupo econômico, é certo que não se pode ter outra interpretação, haja vista que o incidente em questão contém mecanismo procedimental adequado para a inclusão de novos sujeitos processuais que, à guisa de comporem um mesmo grupo econômico, passam a suportar todos os efeitos processuais que originariamente deveriam recair apenas sobre a parte demandada.

Ou seja, ainda que o juiz empreenda ampla atividade argumentativa na fundamentação da decisão que reconhece a existência do grupo econômico, não há como se assegurar às partes - e terceiros - as garantias processuais inerentes à cláusula do devido processo legal, notadamente no que tange ao contraditório efetivo, sem lhes assegurar o direito à efetiva participação processual prévia.

Daí por que, também nos casos em que haja a alegação da existência de grupo econômico se deverá lançar mão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes previstos no Novo Código de Processo Civil (art. 133 e seguintes).

Sobre o tema, confiram-se os recentes julgados do E.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E INCLUSÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

MANUTENÇÃO.

PRETENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA EM INCIDENTE PRÓPRIO.

ARTS. 133 E SS., DO NCPC.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.

DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB AS PENAS DA LEI.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 2011865-25.2019.8.26.0000; Órgão: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Relator: Desembargador Alexandre Lazzarini; Data de Julgamento: 17.04.19). 2 - No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, dê regular andamento ao feito, requerendo o que de direito.

Em caso de inércia, independentemente de nova intimação do credor, determino a suspensão do feito por 01 (um) ano - acaso ainda não deferido nestes autos, e a sua remessa ao arquivo, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC/2015, com o decurso do prazo da prescrição intercorrente.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:22

Recebidos os autos
20/03/2025 14:22

Decisão ou Despacho
08/11/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 12:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:46

Recebidos os autos
01/02/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:22

Recebidos os autos
25/09/2023 17:22

Decisão ou Despacho
02/06/2023 15:15

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 06:23

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2022 14:20

Juntada de Petição de tipo
23/02/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 22:31

Expedição de tipo de documento.
20/01/2022 15:11

Recebidos os autos
20/01/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 01:23

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 04:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 07:14

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2021 14:01

Juntada de Petição de tipo
10/11/2021 06:08

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 05:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 13:16

Juntada de tipo de documento
05/11/2021 16:22

Recebidos os autos
05/11/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2021 13:14

Juntada de tipo de documento
05/11/2021 13:14

Juntada de tipo de documento
29/10/2021 21:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:05

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 13:04

Expedição de tipo de documento.
29/10/2021 08:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 07:04

Realizado cálculo de custas
28/10/2021 14:47

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 08:45

Realizado cálculo de custas
28/10/2021 05:59

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:15

Recebidos os autos
22/10/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2021 09:35

Juntada de Petição de tipo
24/08/2021 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 18:16

Recebidos os autos
09/08/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 10:15

Juntada de Petição de tipo
25/06/2021 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 16:49

Juntada de tipo de documento
18/06/2021 16:48

Juntada de tipo de documento
18/06/2021 16:48

Juntada de tipo de documento
18/06/2021 16:48

Juntada de tipo de documento
18/06/2021 16:48

Juntada de tipo de documento
18/06/2021 16:48

Juntada de tipo de documento
18/06/2021 16:48

Juntada de tipo de documento
18/06/2021 16:48

Juntada de tipo de documento
14/05/2021 15:08

Recebidos os autos
14/05/2021 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2021 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 11:16

Juntada de Petição de tipo
06/05/2021 22:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 11:11

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 18:22

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 15:49

Recebidos os autos
10/03/2021 15:49

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2021 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2021 10:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2021 13:20

Juntada de Petição de tipo
05/03/2021 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2021 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2021 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 16:43

Juntada de tipo de documento
19/02/2021 16:43

Juntada de tipo de documento
30/11/2020 15:52

Recebidos os autos
30/11/2020 15:52

Decisão Interlocutória de Mérito
26/10/2020 23:20

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 09:09

Juntada de Petição de tipo
21/10/2020 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2020 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2020 08:10

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 10:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 23:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 23:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 23:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 18:43

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 19:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2020 19:29

Remetidos os Autos para destino.
15/09/2020 19:29

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2020 23:03

Expedição de tipo de documento.
19/08/2020 18:52

Recebidos os autos
19/08/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 03:11

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2020 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 08:05

Juntada de Petição de tipo
04/12/2019 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2019 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2019 07:43

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2019 18:25

Recebidos os autos
26/11/2019 18:19

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2019 02:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 10:17

Juntada de Petição de tipo
31/07/2019 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2019 07:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2019 19:02

Recebidos os autos
29/07/2019 19:02

Decisão ou Despacho
26/07/2019 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2019 23:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 16:39

Juntada de Petição de tipo
27/03/2019 18:00

Juntada de Petição de tipo
21/03/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 14:57

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 14:56

Expedição de tipo de documento.
28/02/2019 14:54

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
28/02/2019 14:53

Expedição de tipo de documento.
26/02/2019 18:43

Recebidos os autos
26/02/2019 18:43

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2019 08:46

Juntada de Petição de tipo
19/02/2019 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2019 12:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 18:59

Recebidos os autos
08/01/2019 10:13

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2019 12:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2018 09:26

Juntada de Petição de tipo
02/10/2018 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2018 12:28

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 14:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 14:28

Transitado em Julgado em data
20/09/2018 11:51

Recebidos os autos
20/09/2018 11:51

Recebidos os autos
24/07/2018 16:00

Expedição de tipo de documento.
24/07/2018 16:00

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2018 16:00

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2018 16:23

Juntada de Petição de tipo
22/05/2018 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2018 12:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 00:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 19:06

Recebidos os autos
10/04/2018 19:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2018 14:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 16:35

Juntada de Petição de tipo
06/03/2018 19:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2018 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2018 13:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 20:16

Realizado cálculo de custas
20/02/2018 20:16

Realizado cálculo de custas
20/02/2018 20:15

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 19:24

Recebidos os autos
16/02/2018 19:24

Expedição de tipo de documento.
16/02/2018 19:24

Ato ordinatório praticado
16/02/2018 19:24

Julgado procedente o pedido
16/02/2018 17:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2018 13:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2017 19:02

Juntada de Petição de tipo
06/12/2017 19:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 10:21

Juntada de Petição de tipo
01/12/2017 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2017 13:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 03:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2017 19:04

Recebidos os autos
23/10/2017 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2017 13:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2016 16:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2016 14:40

de Conciliação
17/11/2016 12:07

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2016 13:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 13:34

Ato ordinatório praticado
16/11/2016 10:17

Expedição de tipo de documento.
16/11/2016 10:17

de Instrução e Julgamento
11/11/2016 18:18

Recebidos os autos
10/11/2016 13:51

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 16:24

Expedição de tipo de documento.
16/08/2016 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2016 14:53

Ato ordinatório praticado
27/04/2016 17:40

Juntada de Petição de tipo
04/04/2016 14:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 12:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2016 15:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2016 17:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2016 11:03

Juntada de Petição de tipo
28/03/2016 16:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2016 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2016 08:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2016 17:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2016 18:50

Recebidos os autos
08/03/2016 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2016 18:17

Decisão ou Despacho
22/02/2016 20:07

Juntada de Petição de tipo
15/02/2016 13:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 12:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2016 19:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 16:47

Ato ordinatório praticado
04/02/2016 19:56

Realizado cálculo de custas
04/02/2016 19:55

Expedição de tipo de documento.
04/02/2016 19:52

Apensado ao processo numero do processo
04/02/2016 17:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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