TJMS - 0802283-72.2018.8.12.0114
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/04/2025 17:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:41 Arquivado Definitivamente 
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                                            23/04/2025 17:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:41 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            23/04/2025 17:41 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            23/04/2025 17:41 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            23/04/2025 17:41 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            23/04/2025 17:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:41 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/04/2025 17:40 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            23/04/2025 17:40 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            23/04/2025 17:40 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/04/2025 17:40 Juntada de tipo de documento 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2025 17:40 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            23/04/2025 17:40 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            23/04/2025 17:10 Baixa Definitiva 
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                                            23/04/2025 17:10 Transitado em Julgado em "data" 
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                                            16/04/2025 12:06 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            16/04/2025 12:06 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            01/04/2025 16:14 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            01/04/2025 16:14 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            31/03/2025 15:56 Recebidos os autos 
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                                            31/03/2025 15:56 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            28/03/2025 07:30 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2025 22:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2025 14:45 Confirmada 
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                                            27/03/2025 14:05 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            27/03/2025 14:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2025 14:03 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            27/03/2025 13:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2025 13:49 Expedição de "tipo de documento". 
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                                            27/03/2025 06:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2025 00:01 Publicação 
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                                            27/03/2025 00:00 Intimação Embargos de Declaração Cível nº 0802283-72.2018.8.12.0114/50001 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Embargante: Rosimeire dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Interessado: Município de Três Lagoas Advogada: Simone dos Santos Godinho Mello (OAB: 9879B/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
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                                            26/03/2025 13:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2025 09:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/03/2025 09:55 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            26/03/2025 09:55 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            17/01/2025 18:32 Inclusão em pauta 
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                                            18/12/2024 19:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2024 00:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/09/2024 19:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/09/2024 12:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2024 20:05 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            02/09/2024 20:05 Juntada de Petição de "tipo de petição" 
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                                            20/08/2024 20:34 Confirmada 
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                                            20/08/2024 12:56 Expedida/certificada 
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                                            20/08/2024 12:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/08/2024 12:55 Expedição de "tipo de documento". 
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                                            20/08/2024 04:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/08/2024 04:27 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            20/08/2024 04:26 Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". 
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                                            20/08/2024 04:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/08/2024 00:01 Publicação 
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                                            19/08/2024 13:16 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            19/08/2024 07:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2024 17:41 Expedição de "tipo de documento". 
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                                            16/08/2024 17:41 Ato ordinatório praticado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            23/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Documentos
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